Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
70/85 AI generated

70/85 · Tribunal Constitucional

Case Number 70/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: nos autos de recurso vindos do 1.º Juízo Cível do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., com sede na Rua …, Vermoim, Maia, decidem, pelos fundamentos constantes do parecer do Relator, de fls. 27, alterar o efeito e regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo com subida em separado.

Legislator headnote

AI generated

70/85 · Tribunal Constitucional: 27, alterar o efeito e regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo com subida em separado.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº87/85

ACÓRDÃO N.º 87/85

Processo n.º 70/85

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Mesquita

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: nos autos de recurso vindos do 1.º Juízo Cível do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., com sede na Rua …, Vermoim, Maia, decidem, pelos fundamentos constantes do parecer do Relator, de fls. 27, alterar o efeito e regime de subida do recurso, que se fixam em meramente devolutivo com subida em separado.

Lisboa, 5 de Junho de 1985

António Mesquita

Raul Mateus

Jorge Campinos

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes