Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
244/85 AI generated

244/85 · Tribunal Constitucional

Case Number 244/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional em mandar oficiar ao Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente solicitando a passagem e envio, com a urgência possível, de certidão da qual conste quando e como, na acção de remição de colonia n.º 42-B/81, em que são autores A. e mulher, e réus B. e C. e mulher, os réus foram notificados do despacho do Excelentíssimo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Junho de 1984, que indeferiu a reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença de adjudicação de propriedade do termo onde se encontram implantadas as benfeitorias pertencentes aos autores.

Legislator headnote

AI generated

244/85 · Tribunal Constitucional: e mulher, e réus B. e C. e mulher, os réus foram notificados do despacho do Excelentíssimo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Junho de 1984, que indeferiu a reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença de adjudicação de propriedade do termo onde se encontram implantadas as benfeitorias pertencentes aos autores.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 80/85

Processo n.º 244/85

1.ª Secção

Relator: Conselheiro António Mesquita

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional em mandar oficiar ao Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente solicitando a passagem e envio, com a urgência possível, de certidão da qual conste quando e como, na acção de remição de colonia n.º 42-B/81, em que são autores A. e mulher, e réus B. e C. e mulher, os réus foram notificados do despacho do Excelentíssimo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Junho de 1984, que indeferiu a reclamação contra a não admissibilidade do recurso de apelação interposto da sentença de adjudicação de propriedade do termo onde se encontram implantadas as benfeitorias pertencentes aos autores.

Lisboa, 22 de Maio de 1985.

António Luis Correia da Costa Mesquita

Raul Mateus

Jorge Campinos

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes.