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19/85 AI generated

19/85 · Tribunal Constitucional

Case Number 19/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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A., Lda. reclamou do acórdão da Relação de Évora, que declarou não admitir recurso para este Tribunal, da decisão proferida. Na exposição de fls. entendeu-se que não havia elementos para se conhecer da reclamação. No entanto entende-se que este Tribunal poderá no uso dos seus poderes oficiosos requisitar ao Tribunal a quo, os elementos necessários, para decidir a reclamação. Nestes termos acordam que se remetam ao Tribunal Constitucional as seguintes peças que se requisitarão ao Tribunal de Évora:

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19/85 · Tribunal Constitucional: A., Lda. reclamou do acórdão da Relação de Évora, que declarou não admitir recurso para este Tribunal, da decisão proferida. Na exposição de fls. entendeu-se que não havia elementos para se conhecer da reclamação. No entanto entende-se que este Tribunal poderá no uso dos seus poderes oficiosos requisitar ao Tribunal a quo, os elementos necessários, para decidir a reclamação. Nestes termos acordam que se remetam ao Tribunal Constitucional as seguintes peças que se requisitarão ao Tribunal de Évora:

Keywords

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withdrawal of revision request fulfilment of procedural requirements infringement of essential procedural requirements insufficiently substantiated submissions timeliness of recusal request lack of substantive requirements
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392/18.5T8STR-C.E1-A.S1
I O artigo 643º, nº1 do CPCivil que «Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão.», acrescentando o seu nº3 que «A reclamação, dirigida ao tribunal superior, é apresentada na secretariado tribunal recorrido, autuada por apenso aos autos principais e é sempre instruída com o requerimento de interposição de recurso e as alegações, a decisão recorrida e o despacho objecto de reclamação.».
42/2015
A., recorrente nos autos em apreço, interpôs recurso dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Évora em 22 de abril de 2014 e em 24 de junho de 2014.
1107/14
Nos presentes autos, vindos do tribunal da relação de Évora (tre), em que é recorrente A.
1057/19
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, A.
245/2024
A., Lda., deduziu ação contra B., Lda., tendo a mesma sido julgada improcedente na 1.ª instância.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 43/85

Processo n.º 19/85

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional, em conferência:

A., Lda. reclamou do acórdão da Relação de Évora, que declarou não admitir recurso para este Tribunal, da decisão proferida. Na exposição de fls. entendeu-se que não havia elementos para se conhecer da reclamação. No entanto entende-se que este Tribunal poderá no uso dos seus poderes oficiosos requisitar ao Tribunal a quo, os elementos necessários, para decidir a reclamação. Nestes termos acordam que se remetam ao Tribunal Constitucional as seguintes peças que se requisitarão ao Tribunal de Évora:

a) Requerimento a reclamar de nulidade do acórdão, com fundamento em violação dos artigos 27 n.º 1 e 207 do CRP;

b) Acórdão proferido sobre a reclamação;

c) Acórdão recorrido

d) Alegações de recurso.

Lisboa, 13 de Março de 1985

José Joaquim Martins da Fonseca.

Vital Moreira

António Luis Correia da Costa Mesquita

Antero Alves Monteiro Dinis

Raul Mateus

José Magalhães Godinho