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57/84 AI generated

57/84 · Tribunal Constitucional

Case Number 57/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No 9.º Juízo Cível do Porto, “A., Lda., com sede em Lisboa, intentou acção contra B., pedindo o pagamento da quantia de 401.664$30 e juros à taxa anual de 23%. O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso, que foi oportunamente admitido.

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57/84 · Tribunal Constitucional: O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso, que foi oportunamente admitido.

Keywords

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payment of monetary claim value in dispute disputed claim payment of interest request for debt enforcement enforcement costs
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174/84
No 9.º Juízo Cível da Comarca do Porto, A.
6563/22.2T8ALM.L1-6
Vem suscitada a resolução do conflito negativo de competência surgido entre o Juízo Central Cível de Lisboa–JX e o Juízo Central Cível de Cascais–JY para decidir a acção instaurada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Cível de Almada, pedindo a condenação dos Réus a pagar ao Autor a quantia de €34.277,30, acrescida do valor dos juros que se vencerem até efectivo e integral pagamento.
154168/13.4YIPRT.L1-7
Em 28.10.2013, a apelante A.
10503/15.7T8VNF-B.G1
O crédito do credor reclamante F.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 20/85

Processo n.º 57/84

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

1. No 9.º Juízo Cível do Porto, “A., Lda., com sede em Lisboa, intentou acção contra B., pedindo o pagamento da quantia de 401.664$30 e juros à taxa anual de 23%.

2. O M. Juiz indeferiu liminar e totalmente a petição inicial.

3. O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso, que foi oportunamente admitido.

4. Posteriormente a tal admissão, a A. apresentou nova petição inicial, nos termos do artigo 476.º do código do Processo Civil, pedindo o pagamento de juros à taxa de 6%.

5. Assim, tornou-se inútil o recurso.

6. Nos termos expostos, decidimos julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 30 de Janeiro de 1985

Mário Afonso

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando M. Marques Guedes