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53/84 AI generated

53/84 · Tribunal Constitucional

Case Number 53/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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No 9.º Juízo Cível do Porto a exequente, A., Ldaª., requereu execução conta B., SARL, com base em letra de câmbio, pedindo o pagamento do capital e dos juros à taxa de 23%, esta ao abrigo do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho. Tal petição inicial foi liminarmente indeferida, na parte respeitante ao pedido de juros, por falta de título executivo.

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53/84 · Tribunal Constitucional: O Ministério Público interpôs recurso deste despacho para o Tribunal Constitucional, o qual foi admitido com regime de subida em separado e efeito meramente devolutivo.

Keywords

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enforceable title interest rate enforcement costs stay of execution of sentence request to proceed with execution validity of debt enforcement
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12/84
No 9.º Juízo Cível do Porto o Banco A.
150/85
– O problema em apreço consiste em saber se o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, ao esclarecer a taxa de juros de mora de 23% para as letras de câmbio, no caso, emitidas e pagáveis em Portugal, assim alterando a anterior taxa de juro de 6%, fixada pelo n.º 2 do artigo 48.º e no n.º 2 do artigo 49.º da LULL, enferma de vício de inconstitucionalidade.
498/20
Correu termos no Juízo de Execução de Coimbra – Juiz 2, com o número 3129/14.4T8CBR, execução para pagamento de quantia certa, em que é Exequente A.
47/87
1- A Companhia Portuguesa de Portugal e Colónias, S.A.R.L, instaurou no Tribunal da Comarca de Lisboa uma execução com processo ordinário contra A., com base em várias letras de câmbio aceites pelo executado.
TC_19920323
No despacho liminar, a Senhora Juíza indeferiu parcialmente o requerimento inicial na parte relativa aos juros moratórios calculados em excesso, por referência aos juros devidos à taxa de 6% prevista no art.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 134/84

Processo n.º 53/84

1ª Secção

Relator: Conselheiro Jorge Campinos

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

1. No 9.º Juízo Cível do Porto a exequente, A., Ldaª., requereu execução conta B., SARL, com base em letra de câmbio, pedindo o pagamento do capital e dos juros à taxa de 23%, esta ao abrigo do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho.

Tal petição inicial foi liminarmente indeferida, na parte respeitante ao pedido de juros, por falta de título executivo.

O Ministério Público interpôs recurso deste despacho para o Tribunal Constitucional, o qual foi admitido com regime de subida em separado e efeito meramente devolutivo.

O representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional contestou o regime e o efeito atribuído ao recurso, considerando que o mesmo deveria ter subido imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

Atempadamente notificada nos termos do artigo703.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (C.P.C.), a exequente não se pronunciou sobre a questão prévia suscitada.

Tudo visto, cumpre decidir.

2. No seu Acórdão n.º 99/84, de 31 de Outubro (ainda inédito) o Tribunal Constitucional desatendeu idêntica questão prévia, considerando adequados o regime de subida e os efeitos fixados ao recurso pelo tribunal a quo.

Com efeito considera este Tribunal Constitucional que, “sendo a decisão recorrida uma decisão de indeferimento liminar parcial (na parte respeitante apenas aos juros)”, não põe termo ao processo, o qual, desde logo, “poderá prosseguir na parte restante”.

Entretanto não se verificam argumentos que levem a alterar tal orientação que decorre, aliás, da interpretação conjugada dos artigos 734.º, n.º 2, 737.º, n.º 1 e 740.º do C.P.C. e do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

3. Nestes termos, acorda-se em desatender a questão prévia suscitada, mantendo o regime e o efeito do recurso, tal como foram fixados no tribunal a quo.

Lisboa, 19 de Dezembro de 1984

Jorge Campinos

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes