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96/84 AI generated

96/84 · Tribunal Constitucional

Case Number 96/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional de acordo com os fundamentos da exposição de fls. 40 e 40v em alterar o efeito do recurso que passa a ser meramente devolutivo, com subida em separado. Mário de Brito (sem prejuízo do entendimento, que defendi no Acórdão n.º 47/84, de 23 de Maio, proferido no processo n.º 113/83, de que no caso não há recurso para este Tribunal).

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96/84 · Tribunal Constitucional: 40 e 40v em alterar o efeito do recurso que passa a ser meramente devolutivo, com subida em separado. Mário de Brito (sem prejuízo do entendimento, que defendi no Acórdão n.º 47/84, de 23 de Maio, proferido no processo n.º 113/83, de que no caso não há recurso para este Tribunal).

Keywords

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withdrawal of revision request partial res judicata forfeiture of recourse rights appealability of remand decision reconsideration recusal of public prosecutor
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108/84
Pelo seu douto despacho de fls.
688/16
A. apresentou reclamação do despacho proferido em 1 de julho de 2016 pela Senhora Juíza de Instrução Criminal no Tribunal da Comarca de Lisboa (v. fls 29), nos termos do qual foi admitido, «com subida imediata» e «efeito devolutivo», o recurso de constitucionalidade que interpôs da decisão de fls. 22 do mesmo Tribunal, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»).
16/84
1 – Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso do despacho de indeferimento liminar parcial, proferido em processo sumário de execução para pagamento de quantia certa. O Mº Juiz a quo admitiu o recurso para subir em separado, de imediato e com efeito devolutivo.
62/98
Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade, com fundamento na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, em que é recorrente o Ministério Público, sendo recorrida M.
2521/06-1
I – O recorrente pretende atacar, por via de novo recurso, o “efeito devolutivo” fixado no despacho que admitiu o 1º recurso por si interposto, entendendo que deveria ser fixado efeito “suspensivo”.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 103/84

Processo n.º 96/84

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José Magalhães Godinho

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional de acordo com os fundamentos da exposição de fls. 40 e 40v em alterar o efeito do recurso que passa a ser meramente devolutivo, com subida em separado.

Lisboa, 17 de Outubro de 1984

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito (sem prejuízo do entendimento, que defendi no Acórdão n.º 47/84, de 23 de Maio, proferido no processo n.º 113/83, de que no caso não há recurso para este Tribunal).

Armando M. Marques Guedes

Parecer de fls. 45:

O recurso é próprio e tempestivo.

Pelo seu douto despacho de fls. 32, o Mº Juiz indeferiu parcialmente o pedido.

O Exmo. Magistrado do Ministério Público interpôs recurso.

O Mº Juiz, admitindo o recurso, fixou-lhe o efeito e subida imediata e nos próprios autos, invocando o disposto no artigo 78.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Todavia, o efeito do recurso deveria ser o meramente devolutivo, com subida imediata, sim, mas em separado, tudo nos termos do n.º 2 do artigo 78.º e dos artigos 735.º, 734.º, alínea a), 737.º, 736.º, alínea a) e 740.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil.

Devem ir os autos, consequentemente, à conferência.

Lisboa, 15 de Outubro de 1984

Mário Afonso