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49/84 AI generated

49/84 · Tribunal Constitucional

Case Number 49/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., vem o presente recurso interposto do despacho de indeferimento liminar parcial, proferido nuns autos de execução sumária para pagamento de quantia certa. Foi o recuso admitido para subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.

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art. 801.º Código de Processo Civil; 49/84 · Tribunal Constitucional: Trata-se de um recurso de constitucionalidade, a cuja tramitação são subsidariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação (art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). Os seus efeitos e regime de subida – face ao disposto no art. 78.º, n.º 2, da mesma Lei n.º 28/82 – hão-de de ser os correspondentes ao recurso ordinário que, o caso, coubesse.

Keywords

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request to proceed with execution stay of enforcement partially suspended sentence objection to debt enforcement partial claim reasonableness of removal execution

Cited Legislation

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art. 801.º Código de Processo Civil
No caso, cabia recurso ordinário de agravo, pois às execuções são subsidariamente aplicáveis as disposições que regulam o processo de declaração (art. 801.º Código de Processo Civil).
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20/84
No processo de execução para pagamento de quantia certa, requerida por A.
16/84
1 – Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso do despacho de indeferimento liminar parcial, proferido em processo sumário de execução para pagamento de quantia certa. O Mº Juiz a quo admitiu o recurso para subir em separado, de imediato e com efeito devolutivo.
17/84
1 – Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Ldª, com sede nas …, Leiria, foi interposto recurso do despacho de indeferimento liminar parcial, parcial proferido pelo juiz do 9.º juízo cível da comarca do Porto, em processo sumário de execução para pagamento de quantia certa.
10091/2008-1
I- Na qualidade de avalista o Opoente jamais pode opor ao primeiro portador da livrança os meios de defesa que competiria à subscritora avalizada (que não o próprio pagamento da dívida).
8656/08.0TBCSC-B.L1-7
A, nos autos de oposição à execução que lhe move C, veio interpor recurso do despacho que julgou parcialmente improcedente a oposição, no concerne aos fundamentos invocados nos artigos 2 a 39 e 56 a 87.

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Full text

ACÓRDÃO N.º 79/84

Processo n.º 49/84

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, do Tribunal Constitucional:

1. Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., vem o presente recurso interposto do despacho de indeferimento liminar parcial, proferido nuns autos de execução sumária para pagamento de quantia certa.

Foi o recuso admitido para subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.

2. O Exmo. Magistrado do Ministério Público entende, porém, que a subida deve ter lugar nos próprios autos e que o efeito deve ser suspensivo. É para isso que suscita a respectiva questão prévia.

O recorrido nada disse.

Cumpre decidir.

3. Trata-se de um recurso de constitucionalidade, a cuja tramitação são subsidariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação (art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). Os seus efeitos e regime de subida – face ao disposto no art. 78.º, n.º 2, da mesma Lei n.º 28/82 – hão-de de ser os correspondentes ao recurso ordinário que, o caso, coubesse.

No caso, cabia recurso ordinário de agravo, pois às execuções são subsidariamente aplicáveis as disposições que regulam o processo de declaração (art. 801.º Código de Processo Civil). Acresce que não existem normas especiais relativas ao processo de execução que, na hipótese, regulam os efeitos e regime de subida (v. arts. 923.º e 924.º do Código de Processo Civil).

Por isso, sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial que não pôs termo ao processo, haveria o recurso de subir imediatamente, mas em separado e com efeito meramente devolutivo. É o que resulta do disposto nos arts. 723.º, n.º 2, 737.º, n.º 1 e 740.º do Cód Proc. Civil). E é também o que aconselham razões de celeridade processual, pois, deste modo, possibilita-se o prosseguimento da execução na parte não indeferida.

3. Nestes termos, acorda-se em desatender a questão prévia suscitada, mantendo o regime e o efeito de subida fixados pelo Mº Juiz a quo.

Lisboa, 18 de Julho de 1984

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário Afonso

Luís Nunes de Almeida

Mário Brito (sem prejuízo do entendimento, que defendi como relator no acórdão proferido no processo n.º 113 /83, de que no caso não há recurso para este Tribunal)

José Magalhães Godinho