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73/84 AI generated

73/84 · Tribunal Constitucional

Case Number 73/84
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Limitada, vem o presente recurso interposto do despacho de indeferimento liminar, proferido em processo ordinário de execução para pagamento de quantia certa. Trata-se de um recurso de constitucionalidade, a cuja tramitação são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação (art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). Os seus efeitos e regime de subida – face ao disposto no art. 78.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – hão-de ser os correspondentes ao recurso ordinário que, no caso, coubesse.

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art. 801.º do Código de Processo Civil; 73/84 · Tribunal Constitucional: Trata-se de um recurso de constitucionalidade, a cuja tramitação são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação (art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). Os seus efeitos e regime de subida – face ao disposto no art. 78.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – hão-de ser os correspondentes ao recurso ordinário que, no caso, coubesse.

Keywords

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stay of proceedings prosecutorial delay stay of execution of sentence appealability of interlocutory decision request to proceed with execution lack of prosecutorial standing

Cited Legislation

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art. 801.º do Código de Processo Civil
Ora, no caso, cabia recurso ordinário de agravo, pois às execuções são subsidiariamente aplicáveis as disposições que regulam o processo de declaração (art. 801.º do Código de Processo Civil).
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957/2021
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são reclamantes A., B.
12/84
No 9.º Juízo Cível do Porto o Banco A.
691/2022
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre — Juízo de Competência Genérica de Fronteira, o Ministério Público interpôs o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal em 2 de junho de 2022.
508/17
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), em que é recorrente A.
1059/2023
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.

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Full text

ACÒRDÃO Nº 54/84

ACÒRDÃO N.º 54/84

Processo n.º 73/84

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

1. Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Limitada, vem o presente recurso interposto do despacho de indeferimento liminar, proferido em processo ordinário de execução para pagamento de quantia certa.

Trata-se de um recurso de constitucionalidade, a cuja tramitação são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação (art. 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro). Os seus efeitos e regime de subida – face ao disposto no art. 78.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – hão-de ser os correspondentes ao recurso ordinário que, no caso, coubesse.

Ora, no caso, cabia recurso ordinário de agravo, pois às execuções são subsidiariamente aplicáveis as disposições que regulam o processo de declaração (art. 801.º do Código de Processo Civil).

Este recurso de agravo – como não há normas especiais relativas ao processo de execução, que o regulem (v. arts. 922.º e 923.º do Cód. Proc. Civil) – haveriam de subir imediatamente [art. 734.º, n.º 1, a), do Cód. Proc. Civil], nos próprios autos [art. 736.º, a), do Código de Processo Civil] e com efeito suspensivo (art. 740.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).

2. O Mº Juiz a quo disse, porém, que o recurso “transita como apelação e sobe imediatamente, em separado com efeito meramente devolutivo”.

Há, assim, que alterar o efeito fixado ao recurso, e bem assim o seu regime de subida.

3. Nesta conformidade, decide-se alterar o efeito do recurso de meramente devolutivo para suspensivo e mandar que, nos termos do art. 751.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, se requisitem os próprios autos, para em seguida, se lhe juntar este processo.

Lisboa, 6 de Junho de 1984

Messias Bento

José Maria Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Mário Brito (sem prejuízo de entendimento, que defendi como relator no processo n.º 113/83, de que no caso não há recurso para o Tribunal Constitucional).

Armando M. Marques Guedes