48/83. · Tribunal Constitucional

Acórdão 49/84

ACÓRDÃO Nº 49/84

Processo nº 48/83.

1.ª Secção.

Relator. Conselheiro Vital Moreira.

1 - Questão.

1.1 - O recurso.

O representante do Ministério Público junto do Tribunal da Relação dc Lisboa interpôs recurso da decisão deste, de 23 de Fevereiro de 1983, que não aplicou, por motivo de inconstitucionalidade, as normas do artigo 1º, alínea d), do Decreto nº 40/77, de 16 de Junho, bem como do artigo 1º, alínea h) e i), e do artigo 4º do Decreto-Lei nº 187/82, de 15 de Maio, as quais sucessivamente elevaram os quantitativos das mul­tas pela contravenção prevista no artigo 46º, nº 1, do Código da Estrada.

Admitido o recurso, feitas as alegações (apenas o recorrente as produ­ziu) e colhidos os vistos, cumpre apreciá-lo.

1.2 - O processo.

No Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, por sentença de 2 de Agosto de 1982, foi o réu A. conde­nado em processo sumário por motivo de condução de veículo automóvel sem para tanto estar habilitado com a necessária carta de condução. Porém, na definição da pena, o juiz não aplicou o disposto na alínea h) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 187/82, de 15 de Maio - que elevou o montante da multa correspondente àquela infracção do Código da Estrada -, em virtude de considerar tal preceito organicamente inconsti­tucional, visto que, tendo por objecto a alteração de uma pena e tratando-se de um diploma legislativo do Governo, invadiu assim o domínio da competência legislativa reservada da Assembleia da República, enunciada na então alínea e) do artigo 167º da Constituição da República, segundo a qual apenas àquela cabia legislar em matéria de «definição dos crimes, penas, medidas de segurança e processo criminal...».

Da sentença recorreu, como não podia deixar de o fazer, o represen­tante do Ministério Público, alegando, em suma, que a elevação da pena de multa operada pelo referido Decreto-Lei nº 187/82 não cabe na pre­visão da mencionada norma constitucional, pois não definiu qualquer pena criminal.

Não teve êxito o recurso, visto que a Relação de Lisboa, não apenas confirmou o juízo da 1ª instância no respeitante àquele decreto-lei, como ampliou igual juízo de inconstitucionalidade ao Decreto Regulamentar nº 40/77, o qual efectuara a última elevação do montante da multa antes da daquele e que o Juiz da 1ª instância havia aplicado em vez dele.

É desta última sentença que vem o presente recurso.

1.3 - As posições conflituantes.

Importa delimitar as posições em confronto.

A decisão recorrida fundamenta-se numa interpretação do primitivo artigo 167º, alínea e), da Constituição [correspondente, com diversa redac­ção, ao preceito do actual artigo 168º, nº 1, alínea c)], segundo a qual, ao mencionar entre a competência reservada da Assembleia da República «a definição das... penas...», aquele preceito abrange qualquer tipo de penas, sejam as que sancionam infracções criminais, em sentido estrito, sejam as que penalizam infracções contravencionais, visto que nem o pre­ceito constitucional faz qualquer distinção, nem haveria motivo razoável para o interpretar restritivamente.

A posição contrária, constante das alegações de recurso, vale-se sobre­tudo do contexto global do preceito - que fala em «definição de crimes... e processo criminal...» -, o qual apontaria para se entender que quando refere as «penas» quer significar apenas as penas criminais, ou seja, as penas aplicáveis a crimes. Abona em seu socorro um conjunto de passagens de pareceres e acórdãos da extinta Comissão Constitucional, que opinaram ou decidiram nesse sentido.

1.4 - Os problemas a resolver.

Parece assim suficientemente delimitado o campo problemático da questão: tudo está em saber qual a melhor interpretação do antigo pre­ceito da alínea e) do artigo 167º da Constituição, ou seja, saber qual o verdadeiro alcance do termo «penas». A decisão recorrida menciona tam­bém como preceitos constitucionais infringidos os dos artigos 18º, nº 2, e 32º, certamente na parte que exigem a lei como instrumento ne­cessário para a restrição de direitos, liberdades e garantias e para regular o regime de crimes e penas. É evidente, porém, que tais preceitos não têm relevo directo para a questão da inconstitucionalidade orgânica, única que aqui interessa.

Todavia, importa não deixar de abordar uma outra questão que, sus­citada em fase recuada do processo - ou seja, nas alegações de recurso da decisão do Tribunal da Comarca do Seixal para a Relação de Lisboa (autos, fls. 13 e segs.) -, não mereceu depois a atenção que talvez exija: trata-se de saber se possui alguma relevância constitucional o facto de ser legalmente obrigatória a condenação em pena de prisão, em alternativa à pena de multa e pelo tempo correspondente. É que, desse modo, toda e qualquer elevação de multa implica, inexoravelmente, um aumento de pena de prisão aplicada em alternativa. Poderá um decreto-lei não auto­rizado pela Assembleia da República aumentar uma pena de prisão?

Identificados os problemas, cumpre dar-lhes resposta.

2 - Solução.

2.1 - Competência para a definição das penas das contravenções.

Até ao momento, já por quatro vezes o Tribunal Constitucional se ocupou de recursos semelhantes e em todos eles se pronunciou no sen­tido de que a antiga alínea e) do anigo 167º da Constituição não abrangia na reserva de competência legislativa da Assembleia da República as penas para contravenções, mas apenas as de natureza criminal, em sentido estrito. Trata-se dos Acórdãos nos 21/84, 22/84 e 23/84, todos da 2ª Secção, e do Acórdão 15/84, este da 1a Secção, os primeiros tirados apenas com um voto de vencido e o último sem qualquer voz discrepante.

Esta quase unânime doutrina não pode, porém, dispensar um reexame do assunto, não devendo ter-se por excluída a possibilidade de apareci­mento de elementos novos ou de valoração diferente dos elementos dis­poníveis.

Importa começar por acentuar que quase todos esses acórdãos se louvam em boa medida na jurisprudência da extinta Comissão Constitucional, a qual, tendo-se inicialmente inclinado para uma interpretação englobante da mencionada disposição constitucional (cf. Parecer nº 2/76, em Pareceres da Comissão Constitucional, vol. I, p. 23), a abandonou posteriormente, tendo em várias ocasiões perfilhado uma interpretação restritiva, embora a maior parte das vezes em considerações apenas laterais ao objecto principal das questões. Seja como for, não é lícito ignorar essa reiterada posição jurisprudencial.

A interpretação que afasta as contravenções do âmbito normativo da mencionada norma constitucional assenta num certo pressuposto e vale-se de argumentos de variada índole.

O pressuposto consiste na afirmação de uma diferença de natureza entre os crimes e as contravenções, como duas categorias de infracções distintas, reclamando uma diferenciação correspondente na consideração do regime das competentes sanções, sendo por isso perfeitamente possível que o regime de reserva de lei parlamentar, indubitavelmente válida para os crimes, não tivesse de valer para as contravenções.

Os argumentos, esses são de tripla natureza: literal, histórica e de razão de ser da norma.

O argumento literal vale-se da circunstância de a Constituição não se referir sequer, em nenhum lugar, à categoria das contravenções, o que só pode querer significar - havendo de excluir-se a possibilidade de ter querido inconstitucionalizar tal categoria - que só teve em conta os crimes, pelo que somente o domínio criminal propriamente dito é que está contemplado na mencionada alínea do artigo 167º (actual 168º); acresce, aliás, que, quanto à definição das infracções, é evidente que esse texto da norma constitucional só menciona os crimes, omitindo as contravenções, sendo portanto de admitir que, quando subsequentemente se refere à definição das penas haja de subentender-se que também quer abranger exclusivamente as criminais.

O argumento histórico valoriza o facto de na tradição constitucional portuguesa não ser reservada ao parlamento a definição de sanções de natureza não criminal, devendo sublinhar-se que, se a Consumição tivesse querido romper com essa tradição - e sobretudo com a solução da Constituição de 1933 -, haveria de o ter significado de modo inequívoco.

Finalmente, o argumento de razão de ser da norma constitucional analisa-se por sua vez em três considerações: primeiro, a reserva de lei da Assembleia da República, com o seu significado de garantia dos direi­tos dos cidadãos, só se justifica para as penas criminais; depois, não seria lógico que, não sendo da competência reservada da Assembleia da Repú­blica a definição de novas contravenções, já não pudesse o Governo defi­nir as competentes penas; por último, sendo irrecusável que a Constitui­ção valoriza e acentua a autonomia local e regional, seria irrazoável supor ter-se retirado às autarquias locais e às regiões autónomas o poder, que tra­dicionalmente possuem, de definir penas desta natureza ou semelhante.

Estes argumentos são impressionantes. Mas todos têm alguns pontos fracos.

O argumento literal pode ser invertido: se o texto da norma constitu­cional não menciona as contravenções é precisamente porque não quis dis­tinguir, tendo utilizado os termos «crimes» e «penas» em sentido amplo.

O argumento histórico é bem frágil, se se notar que a Constituição de 1933, na sua última redacção, especificava que a competência reser­vada da Assembleia Nacional se limitava à «definição das penas crimi­nais», podendo pois entender-se que, não contendo a Constituição de 1976 tal especificação, haverá de ser entendida no sentido de abranger todas as penas.

Finalmente, quanto aos argumentos tirados da razão de ser da norma, sempre se pode dizer: quanto ao primeiro - que o âmbito da compe­tência reservada da Assembleia da República foi suficientemente ampliado pela Constituição para compreender sem qualquer discrepância matérias como a de definição das penas contravencionais; quanto ao segundo - que, se poderia ser excessivo conferir à Assembleia da República compe­tência reservada para determinar a pena para cada contravenção, já não será irrazoável exigir que seja ela a definir os tipos possíveis de penas, bem como os seus limites; quanto ao último argumento - que, enten­dida a competência da Assembleia da República apenas nos termos aca­bados de referir, já em nada seria prejudicada a autonomia das autar­quias locais e das regiões autónomas, as quais continuariam a poder determinar as sanções concretas para as contravenções por elas definidas (nos limites da definição genérica produzida pela Assembleia da Repú­blica), para além de sempre poder entender-se que em nada ficaria pre­judicada a sua competência para definir sanções de carácter puramente administrativo, isto é, sem carácter jurídico-penal, carácter este que as contravenções, segundo a melhor doutrina (cf. as considerações do membro da Comissão Constitucional, Prof. Jorge Figueiredo Dias, in Pareceres…, vol. 14, p. 271), ainda possuem.

De entre todas estas considerações a mais impressionante é sem dúvida a que aponta para o facto de, a entender-se que o Governo é totalmente livre para definir as penas sancionatórias das contravenções, então ter de concluir-se que ele pode, por essa via, criar sanções bem mais gravosas do que as penas criminais propriamente ditas, sem que os cidadãos tenham a protegê-los aquilo que é suposto justificar em boa parte a reserva de lei parlamentar, isto é, que as sanções de carácter jurídico-penal, como sacrifícios que são para os cidadãos, sejam directamente determinados pelo próprio órgão de representação de todos os cidadãos.

Estas considerações, sendo certamente de molde a abalar os fundamentos da doutrina que tem prevalecido até aqui, talvez não sejam, porém, suficientemente fortes para os destruir, de forma a obrigar a uma mudança de posição na jurisprudência do Tribunal, sobretudo tratando-se de uma questão que hoje, à face do texto actual da Constituição, parece estar claramente solucionada.

Há-de notar-se, a propósito, que a revisão constitucional de 1982 - consubstanciada na Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro - veio clarificar o assunto, ao acrescentar a norma da alínea d) do nº 1 do artigo 168º, estabelecendo a competência reservada da Assembleia da República para a definição do «regime geral de punição» das infracções de mera ordenação social, o que, seguramente, não pode deixar de abranger a definição dos tipos de sanções e respectivos limites. Ora, continuando a não existir uma menção constitucional das contravenções, não pode todavia deixar de entender-se agora que, se e na medida em que elas subsistam, não podem ter um regime mais favorável do que o das contra-ordenações, pelo que só podem ser criadas e sancionadas no quadro definido por lei da Assembleia da República (ou por decreto-lei, por ela autorizado).

2.2 - As penas não criminais e os «direitos, liberdades e garantia».

Importa agora abordar o problema de saber se, mesmo admitindo que o Governo não estava privado de competência para definir as penas das contravenções, existem ou não outras razões que conduzam a um juízo de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 187/82 e do Decreto nº 40/77.

É de sublinhar, à partida, que existia um limite infrangível para a liberdade de definição concreta das penas contravencionais por parte do Governo. Ele não podia criar ou alterar penas que se traduzam em sacri­fício de direitos, liberdades e garantias - por exemplo, a pena de pri­são, a qual, como é evidente, se traduz num sacrifício do direito à liber­dade (Constituição, artigo 27º) -, pois tal matéria pertencia à competência reservada da Assembleia da República, não por efeito da antiga alínea e) do artigo 167º, mas em virtude da antiga alínea c) desse mesmo preceito [que constitui hoje o preceito do artigo 168º, nº 1, alí­nea b)].

Este ponto foi justamente assinalado na doutrina, como oportunamente se recordou há pouco no Acórdão nº 15/84 deste Tribunal, já acima refe­rido:

... comentando o artigo 167º, alínea e), redacção originária, da Lei Fundamental, Tereza Pizarro Beleza admite que as trans­gressões puníveis só com penas pecuniárias podem ser criadas pelo Governo e coloca no domínio da reserva legislativa da Assembleia da República a materialização de contravenções sancionáveis com pena de prisão (Direito Penal, policopiado, vol. 2º, pp. 277, 278 e 569).

Esta redução da competência do Governo em matéria contra­vencional decorre não da alínea e) do artigo 167º, onde crimes e penas são expressões de sentido estrito, mas antes da alínea c) do mesmo artigo 167º, segundo a qual a Assembleia da Repú­blica tem o monopólio de legislar sobre direitos, liberdades e garan­tias, sendo a liberdade física do indivíduo a primeira das liberda­des públicas expressamente reconhecida no artigo 27º, nº 1, da Constituição (itálicos acrescentados nesta transcrição).

A questão tem a sua origem no facto de, nos termos da redacção que o Decreto-Lei nº 371/77, de 5 de Setembro, deu ao artigo 123° do Código Penal então em vigor, as infracções punidas com multa passaram a ser punidas também com pena de prisão de duração variável de acordo com o montante da multa, devendo o juiz, ao aplicar a multa, condenar alternativamente na pena de prisão pelo número de dias que resultasse da aplicação da regra de conversão indicada na lei (com determinados limites máximos).

Um tal regime tem uma consequência cujo relevo jurídico-constitucional importa apurar: é que sempre que o montante da multa viesse a ser elevado, então seria elevada também automaticamente a pena de prisão correspondente. É fácil aplicar a regra ao caso concreto e ver o resultado. Antes do Decreto-Lei nº 187/82, a multa para a infracção de condução sem carta variava, no caso de reincidência (como é o caso), entre um mínimo de 10 000$ e um máximo de 50 000$, e nos termos do artigo 123° do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei nº 371/77, podia corresponder-lhe a pena de prisão variável entre um mínimo de 66 dias e um máximo de seis meses. Porém, com o Decreto-Lei nº 187/82, a multa passou a ter como mínimo e como máximo respectivamente 20 000$ e 100 000$, com o que o mínimo da pena de prisão correspondente aumentou para 133 dias, mantendo-se idêntico o máximo.

É pois segura a conclusão: com o Decreto-Lei nº 187/82 foram directa e automaticamente aumentados os limites de uma pena de prisão, duplicando o seu limite mínimo. Ora, a prisão contende com o direito à liberdade, que é um dos «direitos, liberdades e garantias» dos cidadãos (artigo 27º). Sucede que a matéria dos direitos, liberdades e garantias era (e é) também matéria da competência legislativa reservada da Assembleia da República, nos termos da antiga alínea c) do artigo 167º da Constituição [que é actualmente a alínea b) do nº 1 do artigo 168º]. Logo, o Governo não podia ocupar-se dessa matéria, sem autorização legislativa da Assembleia da República. Pelo que, por esse lado, não se vê como é que os preceitos do Decreto-Lei nº 187/82 podem furtar-se à acusação de inconstitucionalidade.

Contra esta conclusão não pode valer o argumento de que o mencionado diploma não alterou directamente nenhuma pena de prisão, pois o aumento desta seria consequência do Decreto-Lei nº 371/77 (que foi o diploma que determinou a aplicação da pena de prisão simultânea e em alternativa à pena de multa e de duração dependente do montante desta), e não do Decreto-Lei nº 187/82 que apenas aumentou as multas.

É esse o argumento produzido nas alegações de recurso que o repre­sentante do Ministério Público apresentou da decisão do Tribunal Judi­cial do Seixal:

O Decreto-Lei nº 187/82 do Governo limita-se a agravar a natureza pecuniária da pena.

Daqui não decorre necessariamente o cerceamento da liberdade, dos direitos e garantias dos potenciais contraventores, mesmo que se diga que a substituição em alternativa, porque mais severamente punida a transgressão, arraste inexoravelmente mais dias de prisão.

Na verdade, a correspondência opera mas o escopo imediato da agravação económica do infractor não se reflecte, senão media­tamente, na pena privativa da liberdade. (Autos, fls. 13 e 13 vº).

A verdade, porém, é que o cidadão acaba condenado em pena de prisão mais elevada («inexoravelmente mais dias de prisão») do que aquela a que, coeteris paribus, seria, antes desse diploma legal. Não importa que a medida concreta da pena de prisão dependa do juiz (pois as garantias constitucionais dirigem-se directa e imediatamente contra a lei), nem que o cidadão só tenha de cumpri-la se não pagar a multa (pois basta ser con­denado a prisão indevida, para que os seus direitos sejam ofendidos).

Dir-se-á ainda que o agravamento da pena de prisão, em resultado de elevação da multa é consequência inevitável do princípio de condena­ção em alternativa e do cálculo da prisão em função do montante da multa. Mas não tem de ser assim: bastaria que fosse diferente o regime de cálculo da prisão alternativa, de forma a que pudesse haver actualiza­ções do valor das multas sem isso se reflectir na pena de prisão corres­pondente. (No actual Código Penal, sendo a multa fixada em dias, já a sua conversão em prisão não depende do montante da multa-dia: cf. artigo 46º).

Aliás, o aumento automático da prisão, em consequência da actuali­zação do valor da multa, é tudo menos justificado ou razoável. Se em dado momento uma multa de certo valor equivale a certo tempo de pri­são, não se compreende que a actualização do valor da multa, por efeito da desvalorização monetária, acarrete um aumento da prisão. A verdade é que a prisão não se desvaloriza, como o dinheiro: pelo contrário, pode dizer-se que, com o tempo, vai aumentando de (des)valor um dia de pri­vação de liberdade. Neste sentido, tem então de ter-se por arbitrária - violando por isso o princípio da proporcionalidade do artigo 18º, nº 2 - o aumento da pena de prisão para o dobro, só porque, tendo-se a moeda desvalorizado em metade, houve necessidade de aumentar o valor nominal da multa para o dobro.

Por conseguinte, não pode deixar de ter-se por atentatório da compe­tência legislativa reservada da Assembleia da República a elevação de uma pena de prisão por via de um decreto-lei, ainda que apenas por efeito do aumento de uma pena de multa. O conteúdo das normas do Decreto-Lei nº 187/82 não consiste apenas em aumentar os quantitativos, máximo e mínimo da multa correspondente à infracção do artigo 46º, nº 1, do Código da Estrada; consiste também num aumento necessário da mol­dura penal respeitante à prisão em que aquela, por efeito do Decreto-Lei nº 371/77, obrigatoriamente se traduz. O Decreto-Lei nº 187/82 não poderia alterar directamente a pena de prisão já prevista no Código da Estrada, ao lado da pena de multa; mas também não pode inviesadamente vir alterá-la, por via da modificação da pena de multa convertível em pena de prisão alternativa.

É irrelevante o facto de os preceitos do Decreto-Lei nº 187/82, isola­damente considerados, se terem limitado a alterar a pena de multa. É que um preceito não diz apenas o que nele se lê, mas também aquilo que, em conjugação com outros preceitos, dele necessariamente decorre. Do mesmo modo, para um preceito ser inconstitucional não é preciso que ele sozinho afronte directamente a Constituição. Basta que ele, combi­nado com outro, cujo dispositivo aproveite, constitua uma norma que infrinja a Constituição. Mais do que preceitos ou disposições, importam as normas que eles, isolada ou conjuntamente, exprimem.

Quando existe uma conjugação necessária entre duas normas, o facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente considera­das, não impede que, uma vez conjugadas, se revelem ambas inconstitu­cionais (total ou parcialmente). Pode não ser inconstitucional, só por si, o Decreto-Lei nº 371/77, que determinou a pena de prisão em alterna­tiva para todas as penas de multa, em função do montante desta; pode não ser, só por si, inconstitucional o Decreto-Lei nº 187/82, que elevou as penas de multa das infracções ao Código da Estrada. Mas existe segu­ramente uma inconstitucionalidade quando o Governo através do Decreto-Lei nº 187/82, ao aumentar a pena de multa, faz elevar também a pena de prisão. Sem o aumento da multa não teria havido aumento de pena de prisão. Tudo se passa como se fosse o Decreto-Lei nº 187/82, ele mesmo, a determinar simultaneamente o aumento de uma e de outra.

Os preceitos referidos do Decreto-Lei nº 187/82 contêm assim duas componentes (duas normas) distintas: uma, explícita, que consiste na ele­vação da pena de multa; outra, implícita, não escrita aí, mas neles real­mente abrangida, que consiste no aumento da pena de prisão. Ora, é só nesta segunda parte que eles invadem a esfera da competência legisla­tiva da Assembleia da República, nomeadamente a prevista na antiga alí­nea c) do artigo 167º Na verdade, há que distinguir esses dois aspectos normativos, quanto mais não seja porque só um deles reveste forma nor­mativa expressa. Haverá então de concluir-se que o vício parcial da norma não a contamina globalmente. Implicando ela imediata e inevitavelmente uma alteração de uma pena de prisão, ela invade a competência legisla­tiva reservada da Assembleia da República, sendo por isso inconstitucio­nal; mas isso sucede somente na medida em que ela tem essa consequên­cia e não na medida em que procede ao aumento da pena de multa.

Havendo de concluir-se pela inconstitucionalidade parcial dos precei­tos questionados do Decreto-Lei nº 187/82, pelos motivos expostos, e que impedem portanto a sua aplicação, apenas na parte relativa ao aumento da pena de prisão, já a mesma conclusão não pode tirar-se em relação ao Decreto nº 40/77, pois este é anterior ao Decreto-Lei nº 371/77, ou seja, ao diploma que veio determinar a aplicação alternativa da pena de prisão «indexada» pela pena de multa aplicada, pelo que a pena de prisão decorrente de multas previstas no Decreto nº 40/77 resul­tam, não dele mesmo, mas sim do Decreto-Lei nº 371/77 que lhe é pos­terior e cuja constitucionalidade aqui não está em causa (e que, aliás, se encontrava credenciado por uma autorização legislativa da Assembleia da República). Por isso, não é possível dirigir àquele Decreto nº 40/77 a censura apontada ao Decreto-Lei nº 187/82.

Problema autónomo é o de saber se hoje, à face do novo Código Penal, ainda é possível (e por que modo) calcular a prisão em alternativa para as multas de montante fixo ou determinado entre montantes máximo e mínimo, como é o caso. Com efeito, o artigo 46º do Código Penal (apli­cável às anteriores penas contravencionais por efeito do artigo 7º do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, diploma que aprovou o Código Penal) parece ter em conta explicitamente apenas as multas deter­minadas por dias e não as antigas multas de montante determinado (ou entre montantes determinados). Trata-se, porém, obviamente, de um pro­blema que é estranho à questão da constitucionalidade que aqui importa, sendo pois irrelevante para a sua decisão.

3 - Conclusão

Nestes termos, o Tribunal Constitucional, através da sua 1ª secção, acorda em julgar inconstitucionais - por violação da alínea c) do artigo 167º da Constituição, na sua primitiva redacção - as normas das alíneas h) e i) do artigo 1º, bem como do artigo 4º do Decreto-Lei nº 187/82, de 15 de Maio, na parte em que, por conjugação com o artigo 123º do antigo Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 371/77, de 5 de Setembro, procedeu ao aumento de uma pena de prisão; deste modo, confirma, embora apenas em parte e por motivos diversos a deci­são recorrida, a qual deve ser reformada, em consonância com o juízo de inconstitucionalidade agora produzido.

Sem custas.

Lisboa, 6 de Junho de 1984. - Vital Moreira - Antero Alves Mon­teiro Diniz - José Martins da Fonseca - Raul Mateus [vencido. Votei que não fossem declarados inconstitucionais os artigos 1º, alíneas h) e i), e 4º do Decreto-Lei nº 187/82, normas que em si exprimem apenas a elevação de multas contravencionais. Nesta perspectiva, e in casus, o Governo não invadiu a área da competência legislativa reservada da Assem­bleia da República) - Joaquim Costa Aroso (vencido pelos fundamentos sintetizados pelo colega Raul Mateus) - Armando M. Marques Guedes.