Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
49/83 AI generated

49/83 · Tribunal Constitucional

Case Number 49/83
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Por despacho de fls. 105, o Juiz-conselheiro Mário de Brito declarou-se impedido, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 123.º do Código de Processo Civil, por se verificar a situação prevista na alínea e) do n.º1 do artigo 123.º do mesmo Código. Nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, compete ao Tribunal verificar a existência do impedimento.

Legislator headnote

AI generated

artigo 123.º do Código de Processo Civil; 49/83 · Tribunal Constitucional: Por despacho de fls. 105, o Juiz-conselheiro Mário de Brito declarou-se impedido, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 123.º do Código de Processo Civil, por se verificar a situação prevista na alínea e) do n.º1 do artigo 123.º do mesmo Código. Nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, compete ao Tribunal verificar a existência do impedimento.

Keywords

AI generated
procedural bar disqualification of attorney judicial bias language barrier limits of judicial review obstacles to return

Cited Legislation

AI generated
artigo 123.º do Código de Processo Civil
105, o Juiz-conselheiro Mário de Brito declarou-se impedido, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 123.º do Código de Processo Civil, por se verificar a situação prevista na alínea e) do n.º1 do artigo 123.º do mesmo Código.
AI generated
TC_19990553
Nestes autos, considerando que a razão invocada pelo Senhor Conselheiro Presidente – a saber: a circunstância de ter sido arrolado pelo reclamante como testemunha nos autos de instrução criminal de onde emerge a presente reclamação – constitui impedimento para intervir no julgamento da causa, como decorre do nº 1 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional e da alínea h) do nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide julgar verificado o impedimento.
1034/2004.
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa e em que figuram, como recorrente, A.
2120/08.4PBBRG-D.G1
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães.
1120/07
O Senhor Juiz Conselheiro Vítor Gomes, a quem o presente processo foi distribuído, declarou-se impedido de nele intervir, ao abrigo do disposto no artigo 122º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil, por ter participado como juiz adjunto no acórdão do Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Novembro de 2003, que é uma das decisões que constituí objecto de recurso de constitucionalidade.
434/18
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 18/83

Processo n.º 49/83

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam em conferência no Tribunal Constitucional:

Por despacho de fls. 105, o Juiz-conselheiro Mário de Brito declarou-se impedido, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 123.º do Código de Processo Civil, por se verificar a situação prevista na alínea e) do n.º1 do artigo 123.º do mesmo Código.

Nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, compete ao Tribunal verificar a existência do impedimento.

Conforme se comprova pela acta de fls. 79, o referido juiz participou no julgamento da causa no Supremo Tribunal de Justiça, pelo que se encontra efectivamente verificado o circunstancialismo a que se refere a alínea e) do n.º1 do artigo 122.º do Código Processo Civil.

Nestes termos, acordam no Tribunal Constitucional em declarar verificado o impedimento do Juiz-Conselheiro Mário de Brito.

Lisboa, 3 de Novembro de 1983

Luís Nunes de Almeida

Magalhães Godinho

Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando M. Marques Guedes