Portuguese court confirms that forced heirship shares are calculated at the date of inheritance opening and remain immutable.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision regarding the calculation of forced heirship shares. The parties argued over whether subsequent agreements between heirs could alter their respective portions of the estate. The court ruled that statutory shares are fixed at the moment of inheritance opening and cannot be modified by later transactions.
Legislator headnote
OfficialHERANÇA LEGÍTIMA DATA DA VERIFICAÇÃO CÁLCULO MODIFICAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/08/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031856
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105240130446
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 393/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV BARCELOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FFF6C465876E0FD680256AD1004E44DC?OpenDocument
SUMÁRIO
A legítima de cada um dos herdeiros é a que resulta das normas imperativas que constam (in casu) dos artigos 2156 a 2162 do Código Civil, e, atenta a sua natureza de intangibilidade (artigo 2163) deve ser determinada, com referência à data de abertura da herança, sendo irrelevantes para o seu cálculo os eventuais negócios que tenham sido estabelecidos entre herdeiros para cedência a algum deles de um ou mais quinhões hereditários.