Civil liability for traffic accidents requires material imputation of the accident to the third party, not necessarily their fault.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding civil liability for a traffic accident involving a third party. The court held that while the risk of circulation justifies liability, excluding it does not require proving the victim's fault. Instead, the court ruled that material imputation of the accident to the third party is the sole requirement for exclusion.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO CULPA DO LESADO TERCEIRO IMPUTABILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005858
[Nº DO DOCUMENTO] RP199204309130819
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FFE894309AB2ACB48025686B006646B3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em acidente de viação a responsabilidade pelo risco encontra a sua justificação nos perigos potencialmente graves que resultam da circulação terrestre de veículos.
II - Para se excluir tal responsabilidade não é necessário que o lesado ou terceiro tenham tido qualquer espécie de culpa, porque apenas se exige que se lhes possa imputar materialmente o acidente.