Portuguese court holds that missing service of indictment via publication cures the defect if ignored by the court.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding irregular service of the indictment. The accused argued that the prosecution failed to notify them personally, relying instead on public notice because the accused's whereabouts were unknown. The court ruled that such omission constitutes a mere irregularity which is automatically cured if the defense fails to object within the prescribed period.
Legislator headnote
OfficialACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL
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[DATA DEC. RECORRIDA] 01/14/1992 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00004256 [Nº DO DOCUMENTO] RP199206179250316 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 285/A/91 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 4J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FFC975DA51BF735F8025686B00663DF8?OpenDocument
SUMÁRIO I - O arguido de que se desconhece o paradeiro, deve ser notificado editalmente da acusação; II - A omissão da notificação edital constitui mera irregularidade;
III - Arguida tal irregularidade, deve a mesma considerar-se sanada se a arguição foi desatendida por despacho transitado em julgado;
IV - O prazo para abertura da instrução, em tal caso, deve contar-se a partir da data da referida sanação.