Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0041526 AI generated

Portuguese court rejects appeal allowing criminal process assistant status only for the specific crime incriminated.

Case Number 0041526
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto rejected the appeal regarding a criminal process assistant's standing. The court held that a party's legitimacy as an assistant is strictly tied to the specific criminal offense being prosecuted, not general interests. Consequently, an assistant cannot act in that capacity for a different crime or generally across the entire proceeding.

Legislator headnote

Official

ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE CASO JULGADO FORMAL INCRIMINAÇÃO

Keywords

AI generated
criminal process assistant legal standing specific crime incrimination procedural legitimacy portuguese criminal procedure

Cited Legislation

AI generated
CPP98 Art. 68 n.º 1, alínea a)

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032541

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106130041526

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 160/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF8A7B91CACFC02680256AF6004D79C3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão judicial que, no decurso do inquérito ou da instrução, admite um particular a intervir como assistente, não faz caso julgado formal, podendo ser livremente revista e alterada.

II - Pode constituir-se como assistente, o titular do interesse que a lei quis especialmente proteger com a incriminação.

III - A legitimidade para tal afere-se em função do tipo criminal concreto.

Num processo, um particular pode ter legitimidade relativamente à constituição de assistente quanto a um determinado crime e já não em relação a outro.

IV - Só quem seja assistente relativamente ao delito incriminador pode agir nessa qualidade, seja para requerer a instrução, seja para acusar, seja para recorrer.