Boundary line deemed doubtful and wall does not prevent demarcation in property dispute.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal regarding a disputed property boundary line. The court found the dividing line between the properties to be objectively doubtful and floating, necessitating demarcation. Consequently, the existence of a partition wall erected by one party was ruled not to constitute an obstacle to the demarcation process.
Legislator headnote
OfficialDEMARCAÇÃO MURO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011601
[Nº DO DOCUMENTO] RP199311159340366
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF82961BDF1EBACD8025686B0066766D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A regra da demarcação é a própria quando a linha divisória entre os prédios das partes se apresenta como controversa e, em termos objectivos, duvidosa e flutuante.
II - A existência de muro de vedação erguido por uma das partes não constitui obstáculo à demarcação.