Court holds that cause of action is concrete fact, not abstract, requiring specific details on accident occurrence.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the sufficiency of the cause of action in a traffic accident case. The appellant argued that a general reference to the accident date and severity was adequate, while the court emphasized the need for concrete factual description. The decision was revoked because the initial pleading failed to provide the specific details required to establish the concrete legal fact underlying the claim.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO CAUSA DE PEDIR
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[DATA DEC. RECORRIDA] 10/08/1999 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00028937 [Nº DO DOCUMENTO] RP200004130030405 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1179/95-1S [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF71DF82EA74EC18802568FC0034DADB?OpenDocument
SUMÁRIO I - A causa de pedir não é facto jurídico abstracto, mas o facto jurídico concreto de que emerge o direito.
II - É insuficiente para preencher a necessidade de invocação da causa de pedir, na parte relativa ao modo como se deu um acidente de viação, a referência a que "em 19 de Novembro de 1999 o veículo de matrícula..., conduzido por ... teve um brutal acidente, por via do qual o Autor sofreu graves ferimentos", ainda que completada com a alusão, no artigo seguinte, da petição inicial, a despiste do mesmo veículo.