Legislator Case Law & Legislation
9420838 AI generated

Court confirms eviction for substantial structural alterations to rented property under RAU Art 64(1)(a).

Case Number 9420838
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to evict the tenant for failing to pay rent. The court held that the landlord's claim for eviction under Article 64(1)(a) of the RAU was valid because the construction work constituted a substantial alteration to the building's external structure. This ruling emphasizes that the judge must assess on a case-by-case basis whether the modifications are considerable enough to justify termination of the lease.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO DESPEJO OBRAS ALTERAÇÃO

Keywords

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substantial alteration external structure lease termination RAU Article 64 tenant eviction construction works internal divisions

Cited Legislation

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RAU Art. 64(1)(a)

Cited Case Law

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AC RP DE 1977/05/06
AC RP DE 1979/01/09
AC RP DE 1983/03/10
AC RL DE 1993/03/18

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/01/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021678

[Nº DO DOCUMENTO] RP199707109420838

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF477D2E65092DFC8025686B0066FDB2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei deixa ao julgador a missão de decidir, caso a caso, se uma determinada obra altera ou não substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões.

II - Vem ganhando força o entendimento de que não exige a lei o carácter inseparável das obras.

III - Em todo o caso, por alteração substancial há-de entender-se apenas aquela que é considerável.

IV - O carácter permanente de uma construção vê-se não só pelos materiais aplicados mas também pela existência ou não de fundações próprias. Retira-se do modo como toda a obra é executada.