Court confirms eviction for substantial structural alterations to rented property under RAU Art 64(1)(a).
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to evict the tenant for failing to pay rent. The court held that the landlord's claim for eviction under Article 64(1)(a) of the RAU was valid because the construction work constituted a substantial alteration to the building's external structure. This ruling emphasizes that the judge must assess on a case-by-case basis whether the modifications are considerable enough to justify termination of the lease.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO DESPEJO OBRAS ALTERAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/01/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021678
[Nº DO DOCUMENTO] RP199707109420838
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF477D2E65092DFC8025686B0066FDB2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lei deixa ao julgador a missão de decidir, caso a caso, se uma determinada obra altera ou não substancialmente a estrutura externa do prédio ou a disposição interna das suas divisões.
II - Vem ganhando força o entendimento de que não exige a lei o carácter inseparável das obras.
III - Em todo o caso, por alteração substancial há-de entender-se apenas aquela que é considerável.
IV - O carácter permanente de uma construção vê-se não só pelos materiais aplicados mas também pela existência ou não de fundações próprias. Retira-se do modo como toda a obra é executada.