Court confirms arrest dismissed due to supervening judgment absolving the defendant, rendering the third-party claim useless.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the dismissal of the third-party arrest claim following a supervening final judgment that absolved the defendant. The plaintiff sought to reactivate the arrest against the defendant's husband after the primary action concluded in his favor. The court ruled that the supervening judgment extinguished the dispute, making the third-party arrest request legally futile under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialARRESTO EMBARGOS DE TERCEIRO CASO JULGADO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/14/2002
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034600
[Nº DO DOCUMENTO] RP200205160230718
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 331-A/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FF13FFFC73060AF380256BF000344CAC?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo tanto a decisão que decretou o arresto (artigo 406 do Código de Processo Civil), como a sentença proferida na acção principal - que absolveu a ré mulher do pedido - transitado em julgado (artigo 673 do Código de Processo Civil), não pode o requerente do arresto, instaurado contra o marido da ré (requerente de embargos de terceiro - artigo 351 n.1 do mencionando Código de Processo Civil) pretender reavivar o arresto, reagindo contra o despacho que julgou extinta a instância nos aludidos autos de embargos de terceiro, por inutilidade superveniente da lide (artigo 287 alínea e) do Código de Processo Civil).