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9420589 AI generated

Portuguese court holds cheque presenters cannot demand criminal liability if cheque was presented after its stated issue date.

Case Number 9420589
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal prosecution against the drawer of a cheque presented for payment after its stated issue date. The prosecution argued the drawer acted with eventual intent by knowing he lacked funds at the time of delivery, but the court ruled that the law requires presentation within eight days of the stated issue date to establish criminal liability. Consequently, since the cheque was presented late, the drawer could not be held criminally responsible for the non-provision.

Legislator headnote

Official

CHEQUE APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO DATA DA INFRACÇÃO RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOLO EVENTUAL

Keywords

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Cheque presentation deadline Criminal liability for non-provision Eventual intent in banking Uniform Law on Cheques Portuguese criminal law Statute of limitations for cheques Drawer responsibility

Cited Legislation

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Art. 40 da Lei Uniforme sobre Cheques
Art. 41 da Lei Uniforme sobre Cheques
Art. 14, n.º 3 do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013135

[Nº DO DOCUMENTO] RP199412079420589

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FEF48C400334CC988025686B00669DFC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A verificação da falta de provisão do cheque em data anterior à da sua emissão não dá ao portador o direito de exigir qualquer responsabilidade, designadamente criminal, ao sacador, uma vez que não foi apresentado em tempo útil ( artigos 40 e 41 da Lei Uniforme sobre Cheques ).

II - Sendo o Direito Penal estruturado com base na culpa, não se pode censurar o sacador de um cheque se este, tendo sido apresentado a pagamento antes da data indicada como data da emissão, não tiver provisão; nesta hipótese, haverá que fazer uma segunda apresentação no prazo de oito dias a contar da data da emissão constante do título para ser exigível responsabilidade criminal ao sacador.

III - O sacador de um cheque age com dolo eventual se no momento em que entregou o título com data de emissão posterior souber e tiver informado o queixoso que não dispunha de fundos no banco sacado, tendo previsto a possibilidade, que aceitou, de não dispor também de fundos na data inserta no cheque como data da emissão.