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0131321 AI generated

Preference pact lacks real effect; price deposit deadline rule not applicable; exception must be raised by contestation.

Case Number 0131321
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a preference pact under the Civil Code. The court held that such a pact creates only a credit right unless it possesses real effect, meaning the specific rule on price deposit deadlines does not apply. Consequently, the defendant's exception for the failure to deposit the price within 15 days was inadmissible as it must be raised during the contestation, not via office.

Legislator headnote

Official

PACTO DE PREFERÊNCIA EFICÁCIA REAL DEPÓSITO DO PREÇO FALTA CADUCIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO

Keywords

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pacto de preferência eficácia real direito de crédito depósito do preço excepção de caducidade conhecimento oficioso Código Civil

Cited Legislation

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Art. 410 et seq. of the Civil Code
Art. 1410 n.1 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033107

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110180131321

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 532-C/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FECC948FC2DF0D7C80256B3A0038F627?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O pacto de preferência de que tratam os artigos 410 e seguintes do Código Civil, consiste na convenção pela qual alguém assume a obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa.

II - O pacto de preferência apenas confere ao seu beneficiário um direito de crédito contra o obrigado, a não ser que ao direito de preferência que pretende salvaguardar se atribua eficácia real.

III - Não se estando perante um direito real de aquisição não há que aplicar-se a previsão do artigo 1410 n.1 do Código civil, no que se refere ao depósito do preço.

IV - A entender-se aplicável a disposição daquele n.1 a excepção de caducidade da falta de depósito do preço no prazo de 15 dias, a contar da propositura da acção deve ser invocada na contestação, não sendo de conhecimento oficioso do tribunal.