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9130884 AI generated

Portuguese court confirms expropriation compensation excludes non-constructive servitude value reductions.

Case Number 9130884
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding compensation for land expropriation subject to an existing aeronautical servitude. The plaintiff argued for full market value, while the court held that compensation must reflect the land's actual diminished utility post-servitude. Consequently, the court ruled that potential construction value and agricultural lease changes must be excluded from the calculation.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO SERVIDÃO NON AEDIFICANDI INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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expropriation compensation aeronautical servitude non-constructive servitude property value reduction administrative acts market value assessment diminished utility

Cited Legislation

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DL 758/76 de 1976/12/11 Art. 30 n.º 1 e 2
DL 196/81 de 1981/06/14
DL 45987 de 1964/10/22
DRGU 7/83 de 1983/02/03
DL 13/71 de 1971/01/23
DL 341/86 de 1986/10/07
DL 181/70 de 1970/04/28
L 2078 de 1955/07/11
DL 45986 de 1964/10/22
DL 385/88 de 1988 Art. 5, Art. 19, Art. 21, Art. 36

Cited Case Law

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AC RP de 1989/12/12 in CJ T5
AC RP de 1991/02/07 in CJ T1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/04/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006391

[Nº DO DOCUMENTO] RP199205079130884

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5621-1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T3 ANOXVII PAG282

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FEABF07CC99D63DA8025686B00665342?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As servidões administrativas não derivadas directamente da lei mas dependentes de um acto administrativo posterior que as concretize, como as servidões aeronáuticas, dão direito a indemnização quando envolverem diminuição efectiva do valor dos prédios servientes.

II - Essa indemnização é coisa diferente da indemnização relativa à expropriação do terreno nos termos em que ele se encontrava quando foi declarada a utilidade pública da expropriação, "maxime" sujeito a servidão aeronáutica, e só pode ser fixada em acção própria e com outra causa de pedir.

III - Porque a parcela aqui expropriada estava já sujeita a servidão aeronáutica que nela impedia a construção, não pode ser considerada no cálculo da indemnização a fixar qualquer potencialidade construtiva.

IV - Na verdade, um comprador sério e informado, de normal aviso e prudência, não se motivaria para a compra do terreno por via da potencialidade edificativa que razoavelmente teria de considerar neutralizada ou pelo menos fortemente comprometida por causa da servidão.

V - Não deve entrar no cálculo da indemnização a possibilidade de utilizar o terreno como depósito de materiais e inertes, quando este terreno estava arrendado para fins agrícolas e não pode razoavelmente presumir-se que tal arrendamento cessaria para ser viável o depósito.