Portuguese court allows judge to add facts beyond accusation for sentencing under specific procedural rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto rejected the appeal against a sentencing order, ruling that the judge is not strictly bound by the facts listed in the prosecution's accusation. The court held that under the relevant Criminal Procedure Code, the judge must enumerate all facts relevant to the sentencing decision, even if they originate from the defense or are discovered during the trial. Consequently, the court decided that the judge's inclusion of additional relevant facts was legally permissible and necessary for a complete characterization of the offense.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO ACUSAÇÃO OBJECTO DO PROCESSO SENTENÇA REQUISITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/29/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021146
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706119740337
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 442/96-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T PEQ INST PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FDED34D02FCF460D8025686B0066F32C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No julgamento do recurso de impugnação judicial
( processo de contra-ordenação ), a vinculação do juiz aos factos da acusação não é absoluta pois, ao abrigo do disposto no artigo 72 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, compete-lhe determinar o âmbito da prova a produzir e, oficiosamente ou sob promoção do Ministério Público, valorar todos os factos que considere relevantes para a decisão, ainda que não constem da acusação.
II - Compete, pois, ao juiz, para o cumprimento da determinação estabelecida no n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal ( subsidiariamente aplicável com as necessárias adaptações ), enumerar todos os factos, independentemente da proveniência destes - da acusação, das alegações do recurso ou da discussão da causa - que se enquadrem no âmbito do objecto do processo e que forem relevantes para a decisão da causa, isto é, que se revistam de interesse para a caracterização da contra-ordenação e das suas circunstâncias juridicamente relevantes.