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9050468 AI generated

Portuguese court allows public notice of accusation when defendant's whereabouts are unknown to ensure defense rights.

Case Number 9050468
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto ruled that public notice of accusation is admissible even when the accused's whereabouts are unknown. The court held that dispensing with such notice would violate the accused's right to request instruction and defend themselves, contradicting specific articles of the Criminal Procedure Code and the Constitution. Consequently, the court affirmed that the statutory requirement for public notice must be strictly followed to prevent the denial of fundamental procedural rights.

Legislator headnote

Official

PROCESSO PENAL ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO EDITAL

Keywords

AI generated
public notice of accusation unknown whereabouts right to defense criminal procedure code constitutional rights procedural notification admissibility of notice

Cited Legislation

AI generated
Art. 283(5) CPP
Art. 113(1)(c) CPP
Art. 286(2) CPP
Art. 287(1) CPP
Art. 32(1) Constitution of the Republic 1989
artigo 283 do Código de Processo Penal
I - O disposto no nº 5 do artigo 283 do Código de Processo Penal constitui a lei expressa que a alínea c) do nº 1 do artigo 113 exige.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009164

[Nº DO DOCUMENTO] RP199011079050468

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXV PAG219

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD7D83EF397DBBBE8025686B006667BD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto no nº 5 do artigo 283 do Código de Processo Penal constitui a lei expressa que a alínea c) do nº 1 do artigo 113 exige.

II - Assim, é admissível a notificação edital da acusação em processo penal.

III - Tendo em conta os importantes efeitos que a lei atribui à notificação da acusação, qualquer interpretação no sentido de dispensar a notificação edital ao acusado cujo paradeiro seja desconhecido, redundaria na recusa do direito de requerer a instrução com prejuízo do direito de defesa, o que brigaria com o preceituado nos artigos 286, nº 2 e 287, nº 1 do Código de Processo Penal e 32, nº 1 da Constituição da República.