Tenant's structural facade alterations breach contract but authorized internal remodeling does not justify termination.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the tenant's appeal, ruling that internal remodeling of floors and ceilings did not alter the property's internal division layout. However, the tenant's external modifications to the facade and openings were deemed substantial changes to the building's exterior appearance. The court held that while these external works violated the contract, the landlord's prior authorization for necessary adaptations prevented the termination of the lease.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE ARRENDAMENTO OBRAS ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA CONTRATUAL
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/18/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028324
[Nº DO DOCUMENTO] RP200003300030271
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 507/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD708D2809CD655C802568EA0035EAE3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As alterações substanciais da estrutura externa respeitam à fisionomia do prédio e não à sua resistência e segurança.
II - A disposição interna das divisões é alterada quando se modifique, de modo permanente, isto é, sem que a modificação seja amovível, o que depende dos materiais usados e da forma da sua implantação.
III - As alterações devem ser profundas ou fundamentais, ou consideráveis.
IV - Tendo o réu procedido, no interior do locado à remodelação dos pisos, tectos e paredes, construindo tectos falsos e divisórias amovíveis e tendo, nas paredes interiores, embutido armários e colocado revestimentos em madeira, procedendo ainda à substituição de todas as canalizações e de toda a instalação eléctrica, não foi alterada a disposição interna das divisões do arrendado.
V - Tapar o vão da porta que dá para o pátio interior, duas portas exteriores e uma janela e abrir dois orifícios de 0,30 por 0,30 nas paredes exteriores, ainda que situadas nas traseiras do prédio, como fez o inquilino, são obras que alteram de forma considerável a fisionomia exterior do prédio.
VI - Todavia, segundo a cláusula do contrato de arrendamento nos termos da qual foi a Ré autorizada "a realizar todas as obras que em qualquer tempo entender necessárias para adaptar o arrendado ao fim a que este se destina (agência bancária), sejam elas quais forem, mesmo que se trate de obras de transformação, inclusivamente a modificação da fachada do prédio correspondente à altura do rés do chão", as obras acima referidas não permitem a resolução do contrato.