Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9940805 AI generated

Disciplinary dismissal upheld; procedural delays deemed irregularities, not nullities, under Portuguese Labor Law.

Case Number 9940805
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a dismissal for just cause, ruling that procedural delays were irregularities rather than nullities. The court found the employee's act of misappropriating passenger funds constituted a grave breach of trust warranting termination. Consequently, the employer's decision to dismiss was upheld despite the procedural omissions.

Legislator headnote

Official

PODER DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR PRAZOS OMISSÃO IRREGULARIDADE NULIDADE PROCESSUAL JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

Keywords

AI generated
disciplinary dismissal just cause termination procedural irregularities caducity of procedure breach of trust labor law nullity discipline process

Cited Legislation

AI generated
Art. 31 n.1 LCT 69
DL 64-A/89, Art. 9 n.1
DL 64-A/89, Art. 10
DL 64-A/89, Art. 11
DL 64-A/89, Art. 12 n.3

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/21/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026409

[Nº DO DOCUMENTO] RP199910119940805

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 111/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD6C8F2CD92FF3068025686B0067357F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A inobservância dos prazos para o exercício do poder disciplinar ou para a tomada de decisões na pendência do processo disciplinar, a verificarem-se, são omissões que podem integrar a caducidade do procedimento disciplinar ou meras irregularidades

( susceptíveis de algum relevo na apreciação da justa causa ).

II - Não sendo nulidades do processo, tal como são taxativamente enunciadas no artigo 12 n.3 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, vedado é ao juiz pronunciar-se sobre a forma como a patronal observa os prazos impostos legalmente na tramitação do processo disciplinar.

III - A conduta do trabalhador, apropriando-se de valores pertencentes a passageiro de um voo, é de extrema gravidade, comprometendo de forma grave e irremediável a relação de confiança que o ligava à sua entidade patronal, integrando-se no conceito geral de justa causa.