Portuguese court allows cumulating suspended prison sentences with fines into a single suspended unitary penalty.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed a lower court's decision to cumulate two distinct suspended prison sentences with their associated fines into a single unitary penalty. The defendant argued against this procedure, but the court found no legal obstacle to combining these judgments from different tribunals. Consequently, the court ruled that a new suspended sentence could be imposed, conditioned on the payment of both original fines.
Legislator headnote
OfficialPLURALIDADE DE INFRACÇÕES PENA DE PRISÃO PENA SUSPENSA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENA UNITÁRIA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/26/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024532
[Nº DO DOCUMENTO] RP199811049740869
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 124/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD55EB452EC8C0688025686B00671995?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Condenado o mesmo arguido por sentença transitada em julgado, em tribunais diferentes, em pena de prisão e no pagamento de determinada quantia ( pena declarada suspensa na sua execução sob condição do pagamento dessa quantia ) e em pena de prisão e no pagamento de outra quantia, não há qualquer obstáculo legal a que posteriormente se proceda ao cúmulo jurídico dessas penas, fixando-se uma pena unitária cuja execução pode ficar suspensa, condicionada ao pagamento de ambas aquelas quantias.