Conditional termination clause in fixed-term employment contract deemed ineffective due to contract nature.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding a fixed-term employment contract containing a conditional termination clause. The employer argued the condition provided legal certainty, while the employee contended it violated the contract's inherent nature. The court ruled that such a clause introduces an uncertain term incompatible with fixed-term contracts, rendering the contract effectively without a set duration under the relevant decree.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CONDIÇÃO RESOLUTIVA ADMISSIBILIDADE EFICÁCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016208
[Nº DO DOCUMENTO] RP198805020006284
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1988 TIII PAG265
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD51297183ABDE778025686B0066BBCF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A aposição de condição resolutiva no contrato de trabalho a prazo tem o significado jurídico de introdução nele de um termo incerto, o que desde logo colide com a própria índole deste tipo de contratos.
II - Não obstante, o contrato de trabalho a prazo em que tenha sido introduzida cláusula resolutiva, não enferma de nulidade, devendo antes configurar-se como contrato celebrado sem prazo, nos termos do n. 1 do art. 8 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro.