Court confirms decision dismissing nullity claim regarding delayed interest conference and false acta.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision rejecting a nullity appeal against a delayed interest conference and alleged false court minutes. The appellant argued the delay lacked legal basis and that omitting a lawyer's late phone call from the official record constituted falsification. The court ruled that no agreement was possible for the conference composition, validating the delay, and held that a phone call received before the session began could not be recorded as part of the proceedings, thus negating the claim of falsity.
Legislator headnote
OfficialCONFERÊNCIA DE INTERESSADOS ADIAMENTO NULIDADE DA DECISÃO ACTAS FALSIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032123
[Nº DO DOCUMENTO] RP200206270230866
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD3E67AB87AABAF280256C540038560B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o Meritíssimo Juiz "a quo" exarado em seu despacho, ao abrigo do disposto no n.5 do artigo 1352 do Código de Processo Civil, que não havia fundamento para o adiamento da conferência de interessados, por não existir possibilidade de se chegar a acordo quanto à composição dos quinhões, tal decisão não enferma do vício de nulidade prevista no artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil.
II - O telefonema de um mandatário forense, recebido pelas 13h45, a dar conhecimento da sua impossibilidade de comparecimento em tribunal para efeitos de diligência que se iniciou às 14 horas, não devia, nem podia, constar da respectiva acta, porque não aconteceu no seu decurso, mas antes dele, pelo que inexiste falsidade da dita acta (artigos 159 n.1 do Código de Processo Civil e 372 n.2 do Código Civil), ao omitir a referência a tal telefonema.