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9920252 AI generated

Commercial invoice acts as payment demand; immediate payment due upon receipt; interest runs from invoice date.

Case Number 9920252
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court partially revoked the lower decision, ruling that a commercial invoice serves as a formal demand for payment under Article 805 of the Civil Code. The plaintiff successfully proved delivery of goods without an agreed payment term, establishing that immediate payment was commercially required upon receipt of the invoices. Consequently, the court granted legal interest from the invoice dates rather than the citation date, while also holding the defendant liable for unpaid checks and associated protest costs.

Legislator headnote

Official

FACTURA COMERCIAL DATA PRAZO PAGAMENTO ÓNUS DA PROVA MORA DO DEVEDOR CHEQUE APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO SACADOR FALTA DE PAGAMENTO PORTADOR LEGÍTIMO DIREITO DE ACÇÃO JUROS LEGAIS INTERPELAÇÃO

Keywords

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commercial invoice demand immediate payment obligation legal interest calculation commercial usage rules check protest costs burden of proof debtor payment term absence

Cited Legislation

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Art. 805 n.º 1, 2 do Código Civil
Art. 879 do Código Civil
Art. 885 n.º 1 do Código Civil
Art. 342 n.º 1, 2 do Código Civil
Art. 351 do Código Civil
DL 262/83 de 1983/06/16 Art. 4
PORT 1171/95 de 1995/09/25
PORT 263/99 de 1999/04/12
LUC Art. 19, 45
artigo 805 do Código Civil
I - A remessa da factura de fornecimentos efectuados por uma empresa comercial a outra, em certa data, equivale à interpelação do devedor para efeitos do artigo 805 do Código Civil.

Cited Case Law

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AC RL de 1984/01/09 IN CJ T1 ANOIX PAG102

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/15/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027673

[Nº DO DOCUMENTO] RP200002079920252

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 141/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD3D89291AECBA02802568A8003CD1F1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A remessa da factura de fornecimentos efectuados por uma empresa comercial a outra, em certa data, equivale à interpelação do devedor para efeitos do artigo 805 do Código Civil.

II - Provando-se que a ré encomendou e recebeu da autora fio de algodão em quantidades, qualidades e preços constantes das facturas de 27 e 28 de Setembro de 1995, na falta de prova de estipulação de prazo de pagamento do preço a favor da compradora e atentas as regras da experiência e os usos comerciais correspondentes, tem de considerar-se que impendia sobre o devedor a obrigação de pagamento imediato na sequência do recebimento das facturas correspondentes.

III - Assim, tem a autora direito a receber juros de mora desde as datas por ela apontadas, muito posteriores às das facturas, e não apenas desde a citação.

IV - Provando-se que a autora é portadora de quatro cheques sacados por B, é este que tem de alegar e demonstrar que os não deve, designadamente por inexistência de causa.

V - O portador pode reclamar daquele contra o qual exerce o seu direito de acção a importância do cheque não pago, os juros à taxa legal desde o dia da apresentação a pagamento, as despesas de protesto ou declaração equivalente, as dos avisos feitos e as outras despesas.

VI - Os juros legais devidos são de 10% até 17 de Abril de 1999, e de 7% desde esta última data.