Portuguese court dismisses appeal on drunk driving conviction where conflicting alcohol tests all exceeded legal limit.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal against a defendant convicted of driving under the influence of alcohol. Although three different tests yielded conflicting results ranging from 1.3 to 1.95 grams per liter, all figures exceeded the statutory limit of 1.2 grams per liter. The court ruled that the material facts were sufficient for conviction and applied the principle of 'in dubio pro reo' by adopting the lowest conflicting value of 1.3 gr/l for sentencing purposes.
Legislator headnote
OfficialCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL EXAMES CONTRADIÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA IN DUBIO PRO REO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019306
[Nº DO DOCUMENTO] RP199610239640558
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 263/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD2AB0C2CEE800068025686B0066DACC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A circunstância de o exame de pesquisa de álcool no sangue feito com o aparelho "SD2" revelar uma taxa de álcool no sangue de 1,95 gr/l, de a mesma taxa de álcool no Sangue ser de 1,3 gr/l, quando aferida pelo aparelho "SERES" e de o exame de contraprova realizado pelo Instituto de Medicina Legal ter acusado a de 1,48 gr/l não constitui insuficiência da matéria de facto para a decisão, visto que todos os exames revelam uma Taxa de Álcool no Sangue superior a 1,2 gr/l.
II - A discrepância apontada deve ser resolvida de acordo com o princípio do "in dublio pro reo", apontando-se pela taxa mais baixa.