Court dismisses appeal against execution of a bill of exchange lacking an emission date, ruling it invalid as a title for guarantors.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's decision to dismiss the execution against the bill's guarantors due to the document's lack of an emission date. The plaintiff argued the underlying debt relationship was proven by the contestation, but the court held that without a date, the bill cannot function as a negotiable instrument. Consequently, the guarantors' liability could not be established because the necessary elements for a bill of exchange were missing.
Legislator headnote
OfficialLETRA DE CÂMBIO FALTA DA DATA DE EMISSÃO RESPONSABILIDADE DO AVALISTA
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[Nº CONVENCIONAL] JTRP00040613
[Nº DO DOCUMENTO] RP200709270733936
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FD0BAB760EE27D8E80257370003EADDF?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo o título executivo uma letra que não vale como letra, por lhe faltar a data de emissão, inexiste título para demandar os avalistas, já que no documento não está demonstrada, mesmo na aparência, a obrigação como fiadores e, por outro lado, no requerimento executivo não se alegou, sequer, que na base do “aval” está o negócio extra-cambiário da fiança (não sendo na contestação da oposição à execução o local adequado a tal efeito).
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
1) – B………………….., LDA, instaurou execução dando como título executivo uma letra de câmbio, no valor de € 26 732,49, com data de vencimento em 20/08/2003 e que diz aceite por C…………………., Lda, e avalizada por, além de outros, D………………. e E………………, e que essa letra não foi paga à data de vencimento nem posteriormente.
Os executados D………………… e E……………….. deduziram oposição à execução, alegado que a letra dada à execução vão vale como título executivo, pois não contem a data em que foi passada nem foi apresentada a pagamento à aceitante ou aos avalistas.
Pediram, em consequência, a procedência da oposição e a extinção da execução.
A exequente contesta afirmando que a letra foi apresentada nos escritórios do mandatário do “embargante” E……………………, que essa letra visou o levantamento de arresto que havia sido decretado em mercadorias e equipamento do estabelecimento da “C…………….” solicitado pelos oponentes que assumiram o pagamento da dívida para o que avalizaram a letra.
A falta de data de emissão é imputada aos oponentes e não torna nulo o título.
Acrescenta que a assinatura dos legais representantes aposta no local destinado ao aceite é uma confissão de dívida e os avales prestados pelos oponentes escritos pelo seu punho, afiançando a devedora, são o reconhecimento pelos próprios da dívida e garantia do pagamento.
Pede a improcedência da oposição e a condenação dos oponentes, como litigantes de má fé, em multa e indemnização de mil e quinhentos euros a seu favor.
Em douto saneador-sentença, foi a oposição julgada procedente e a execução extinta, no que respeita aos oponentes.
Inconformada com a sentença, recorre a exequente.
Alega e doutamente conclui:
“1- Por sentença datada de 26.05.2006, o Tribunal a quo julgou procedentes os embargos deduzidos, extinguindo a execução movida contra os Embargantes.
2- Em suma, a Apelante apresenta uma execução para pagamento de quantia certa com base numa letra de câmbio aceite por uma sociedade e avalizada pelos seus sócios e dois dos avalistas da letra deduzem os competentes embargos e invocam a invalidade do título cambiário por falta de aposição da data de emissão, e como tal a invalidade do título executivo.
3- Apesar do teor da contestação deduzida pela Embargada, aqui Apelante, o Tribunal a quo, considerou que o estado dos autos lhe permitia conhecer do mérito da causa, o que fez nos termos do disposto no artigo 510° nº1, alínea b) do C.P.C. e, reconheceu a invalidade da letra, mas admitiu que a mesma pudesse servir de titulo executivo como documento particular. Contudo entendeu também que, apesar disso, o aval dado pelos Embargantes, não poderia ser transmutado em fiança e como tal aquele título executivo não poderia valer contra os Embargantes.
4- Ora, a aqui Apelante que não se conforma com a parte final da sentença que não permitiu tal transformação do aval em fiança.
5- Fundamentou-se dizendo que tal transposição seria “abusiva” já que a sua admissão ocorreria fora dos casos previstos nos artigos 627° do Código Civil; ainda porque tal causaria surpresa aos avalistas que de repente se veriam “transformados” em fiadores; e ainda que, no geral, tal seria insustentável face a todos os diplomas legais invocados e aplicáveis.
6- Primeiro, cumpre ver que a partir do momento em que a letra de câmbio é julgada inválida como tal, as regras da L.U.L.L. deixam de ser aplicáveis, pois aquele documento passa apenas a valer como documento particular, pelo que vigorarão as regras gerais do direito civil.
7- Segundo, não se compreende em que medida é que a declaração aposta pelos Embargantes no documento que serve de titulo à execução, não tem cabimento nas regras constantes dos artigos 627° e seguintes do Código Civil, especialmente quando se tem em conta o disposto no artigo 628° nº 1 do C.C.
8- Para além disso, como é referido na sentença, e bem, tendo em conta o teor da letra de câmbio "encontra-se legitimada a afirmação de que os embargantes, através do acto que protagonizaram no contexto do referido documento, assumiram uma obrigação (pecuniária), a saber, a de garantirem o pagamento daquela quantia devida pela firma subscritora, bem sabendo que o referido se vencia na data ali aposta." (sublinhado nosso).
9- Terceiro, de acordo com as regras do direito civil, nada obsta à dita "transformação" do aval em fiança, antes o legitimando a conversão prevista no artigo 293º do C.C., e ainda o sentido interpretativo atribuível à declaração dos embargantes na letra de câmbio, nos termos do artigo 237º do C.C.
10- Assim, entende a Apelante que, ainda que reconhecendo razão aos embargantes quanto à invalidade da letra como título cambiário, tal facto não os exonera de responsabilidade para com a Embargada, pelo que deveriam ter sido julgados improcedentes os embargos, mostrando-se assim violados os artigos 627°, 628°, 293° e 237° todos do Código Civil.
Por outro lado, subsidiariamente, caso assim não se entenda.
11- Admite a Apelante que a tese por si exposta (principalmente no que à conversão respeita) pode ser considerada improcedente porque para avaliar a declaração dos embargantes aposta na letra, os factos dados como provados são insuficientes, mesmo com recurso à regra do artigo 237° do C.Civil.
12- Nesse caso, tal facto não é imputável à Embargada mas sim ao Tribunal a quo, pois como é facilmente observável a partir dos autos, a Embargante contestou alegando factos úteis para a boa decisão da causa, já que explicavam em que medida e para que efeitos a letra de câmbio foi emitida e subscrita.
13- Contudo, o Tribunal a quo não chegou sequer a conhecer desses factos alegando que os mesmos eram irrelevantes.
14- De facto, na esteira da jurisprudência corrente sobre esta matéria, o Tribunal a quo ao considerar válida a letra de câmbio como título executivo, já não nessa qualidade mas como documento particular, não poderia deixar de levar em conta a causalidade de que emergiu a emissão de tal documento.
15- Pelo Contrário, deveria antes conceder à parte que os alegou a possibilidade de em julgamento os provar, para então se poder avaliar com maior acuidade o propósito e a circunstância porque aquele documento foi subscrito pelos embargantes.
16- Assim, nos termos do disposto no artigo 668 nº1 alínea d) do C.P.C., a sentença sempre se mostra ferida de nulidade, por não se ter pronunciado, antes desconsiderado, questões que deveria conhecer, por força do disposto no artigo 810° nº 3 alínea b) do C.P.C.
17- Atento o exposto, requer-se a Vª Exª que se digne a alterar a sentença ora em crise num dos sentidos atrás indicados, só dessa forma se fazendo a almejada JUSTIÇA.”
Não foi apresentada resposta ao recurso.
Colhidos os vistos legais cumpre decidir.
3) – Vêm julgados provados na decisão recorrida os seguintes factos:
1. A exequente “B…………….” é portadora de uma letra de câmbio no valor de € 26 731,49, a qual foi subscrita pela 1.ª executada "C…………………, Lda.", e avalizada pelos oponentes, que apuserem as suas assinaturas no verso daquela letra após a frase "dou o meu aval à firma subscritora" – conforme letra certificada a fls. 169 e verso.
2. Na parte afecta à data vencimento consta "2003.08.20", nada constando na parte afecta à aposição da data de emissão.
3. A letra não foi paga na respectiva data do seu vencimento nem posteriormente.
4) – São suscitadas as questões, que cumpre resolver:
- “transformação” do aval em fiança e responsabilidade dos oponentes,
- não sendo assim, necessidade de prosseguimento da oposição para se apurar a causa ou relação subjacente à letra;
- nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
5) – Na sentença recorrida entendeu-se que, porque à letra exequenda falta um requisito essencial – dela não consta a data em que foi passada -, não vale como letra e, porque o aval não pode transmutar-se em fiança, inexiste título executivo para a demanda executiva contra os oponentes.
O referido documento (letra dada à execução) não contem a data em que foi passado.
Essa menção é um dos requisitos essenciais de validade da letra; sem ela não produz efeitos como letra de câmbio (arts. 1º/7 e 2º da LULL).
Enquanto (e só) aplicável o direito cambiário, a letra constitui título executivo para accionar o avalista, uma vez que, pelo aval, este obriga-se nos mesmos termos que a pessoa afiançada (arts. 30º e 32º da mesma Lei), e constitui-se, por esse negócio unilateral e abstracto, na obrigação do pagamento da quantia pecuniária nela inscrita (artigo 46º/1/c do CPC(1)). Nos termos da LU, de tal documento, prestado o aval, decorre, para o avalista, a constituição de uma obrigação pecuniária de montante determinado.
Mas não produzindo o título efeitos como letra, como acontece na situação dos autos, deixando de ser aplicáveis (in totum) as normas de direito cambiário, como a própria apelante afirma - “cumpre ver que a partir do momento em que a letra de câmbio é julgada inválida como tal, as regras da L.U.L.L. deixam de ser aplicáveis, pois aquele documento passa apenas a valer como documento particular, pelo que vigorarão as regras gerais do direito civil” – deixa de poder falar-se em aval (figura típica do direito cartular) para responsabilizar os oponentes. Não valendo o documento como letra, deixa de estar sujeita à lei cambiária, passando a ter o pertinente e legal valor de mero documento particular.
Não foi contraída por qualquer dos signatários do documento uma obrigação cartular.
Conforme as conclusões das alegações, reconhecendo a apelante “razão aos embargantes quanto à invalidade da letra como título cambiário”, não discorda da solução dada a essa questão na sentença. Ou seja, que a letra que foi dada à execução não vale como letra de câmbio e, nessa qualidade, não é título executivo, é questão decidida.
O problema é saber se, como documento particular serve de título executivo contra o “avalista” (que não o é), como pretende a apelante, transformando-se o “aval” (inexistente) em verdadeira fiança.
Não valendo como letra, ultrapassada fica o problema de saber quem é o avalizado, face ao teor da cláusula inscrita “dou o meu aval à firma subscritora”, perante a presunção emergente do artigo 31º, § 4, da LU. Além de não ser sido posto em causa, segundo a alegação no requerimento executivo, que o aval seria dado à “aceitante”.
5.1) – A execução é o meio próprio para a realização da prestação não cumprida, para a reparação de direito que há-de estar definido no título que serve de base à execução. Por ela visa-se, não a definição do direito violado, que deve constar do título, mas a realização concreta e efectiva desse direito (art. 4º/3).
A execução tem sempre por base um título executivo pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva (artigo 45º/1), assenta num documento que certifica, com um mínimo (mas bastante para a Lei) de certeza, a obrigação (mesmo que o negócio de que emerge e obrigação incumprida não seja formal) que, por via executiva, se pretende ver satisfeita coercivamente.
Daí se afirmar que o título executivo é condição necessária (sem ele não pode haver execução) e suficiente da execução (pois na sua presença, o credor pode executar o património do devedor).
A lei atribui força executiva aos “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético” (artigo 46.º/1/C).
Do título executivo (rectius, do documento) deve resultar a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias de montante determinado (para se permitir a imediata agressão do património do devedor) o que não sucede quando estão em causa quantias que emergem de situações de incumprimento contratual que dependem da alegação e prova de factos que não constam do próprio título, que não estão documentados no título como o exige o artigo 46.º/1/C.
O título executivo é o “documento que formaliza, por disposição da lei, a faculdade da realização coactiva da prestação não cumprida”(2) ou “o documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações, a que a lei reconhece eficácia de servir de base ao processo de executivo(3), é condição necessária para se recorrer à acção executiva.
Constitui o pressuposto formal da acção executiva, destinado a conferir à pretensão substantiva um grau de certeza suficiente para consentir a subsequente agressão patrimonial aos bens do devedor(4). Trata-se, pois, de documento certificativo ou o instrumento probatório da obrigação exequenda; faz fé da existência de dívida (do demandado) enquanto se não demonstrar o contrário, bastando ao exequente a exibição do título pelo qual a obrigação é constituída ou reconhecida para recorrer à execução.
O título (documento), que se não confunde com a causa de pedir, é o instrumento documental da demonstração da obrigação exequenda, fundamento substantivo da execução(5). Na presença desse documento, dada a relativa certeza da existência da dívida nele demonstrada, é dispensada a fase declarativa para definir o direito do exequente, sem prejuízo de se vir a demonstrar, na oposição do executado, que a obrigação não existe ou não existe na dimensão ou nos termos afirmados pelo exequente.
Porque necessário à execução e certifica ou comprova (de forma ilidível) a existência da obrigação exequenda, o objecto da execução deve corresponder ao objecto da obrigação acertada no título. Daí que se o documento não demonstra essa obrigação, se esta não tem suporte nesse documento, há falta de título.
Visando a execução o pagamento de quantia determinada, a “letra” inválida como letra só constitui título para a demanda executiva dos oponentes se demonstrar a constituição ou o reconhecimento da obrigação de pagamento da quantia inscrita ou, por outras palavras, se no documento (particular) inscrevessem declaração de constituição ou reconhecimento de pagamento à exequente da quantia peticionada.
Era-o se aplicável o direito cambiário.
Não produzindo a “letra” os efeitos de uma letra de câmbio, só será título executivo se os executados por esse documento se constituem na obrigação ou se nele reconhecem alguma obrigação a cujo cumprimento se vinculem, de resto, se os executados/oponentes se obrigaram ou pretenderam obrigar como fiadores.
5.2) - Os apelados foram demandados como avalistas e não como fiadores da obrigação causal, subjacente à emissão do documento.
Como se escreve no requerimento executivo, os executados (nomeadamente os embargantes), “na qualidade de avalistas da primeira executada, entregaram à exequente uma letra de câmbio, no valor de € 26 731,9 para garantir o pagamento da quantia em dívida”. Não são demandados como fiadores da primeira executada, essa a devedora das quantias que estão na base da subscrição da “letra”.
O aval não é uma fiança. Aquele é um negócio unilateral e abstracto.
Para o aval basta a aposição da simples assinatura do dador que, se constante do verso da letra, deve ser precedida da expressão “por aval” (ou outra equivalente), sem necessidade de qualquer outra manifestação.
A obrigação do avalista é autónoma e não subsidiária (mas solidária da do avalizado) ou acessória, é independente da obrigação da pessoa por quem se dá o aval e subsiste ainda que esta seja nula por razão que não seja um vício de forma (artigo 32º da LU); nem sequer depende da validade e (mesmo) existência da obrigação da “pessoa” por quem se dá o aval. O que não acontece com a obrigação do fiador, acessória, normalmente subsidiária, dependente da validade formal e substancial da obrigação afiançada. A obrigação de afiançar dever ser expressamente prestada pelo fiador (artigo 628º/1 do CC). Não consta como tal no documento junto para demonstrar a obrigação dos apelados.
Nesse documento não está demonstrada, mesmo na aparência, a obrigação dos apelados como fiadores da “aceitante” e, por outro lado, no requerimento executivo não se alegou, sequer, que na base do “aval” está o negócio extra-cambiário da fiança (não sendo na contestação da oposição à execução o local adequado a esse efeito).
Na espécie, a execução baseia-se na letra e na convenção cartular, pelo que, no que aos avalistas concerne, deve entender-se que a causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias (dos apelados).
Essa letra não demonstra uma obrigação assente em fiança, que não tem suporte no documento em causa. E a exequente não a alega no requerimento executivo que, quanto aos “avalistas”, se circunscreve ao negócio cambiário do aval.
Não alegada a relação de fiança na petição executiva, nomeadamente da vontade das dos apelados se pretenderem obrigar como fiadores pelo pagamento da obrigação principal – e para subsistir uma relação de fiança deveria ser alegada na petição – a execução não pode prosseguir, com assento na letra, contra os apelados, com base numa pretensa conversão do aval em fiança, nos termos do artigo 293º do CC.
A questão não procede.
6) – Quanto às demais questões. Nos do artigo 668º/1/d, a sentença é nula se deixar de conhecer questão que as partes submeteram à apreciação do tribunal.
A nulidade prevista no artigo 668º/1/d é a sanção pela violação do disposto no art. 660º/2, preceito que impõe ao julgador o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação mas, por outro lado, de só poder ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso.
Há omissão de pronúncia quando o juiz deixa de proferir decisão sobre questão que devia resolver no que respeita ao litígio, isto é, decidi-lo nos limites definidos pelas partes.
Porém, não tem de se pronunciar sobre questões cujo conhecimento esteja prejudicado pela solução dada a outras questões.
Observa-se que nenhuma questão (definidora do pedido e causa de pedir ou de alguma excepção), e não argumento ou razão das partes a motivar as pretensões, foi suscitada nos articulados que não fosse resolvida. E só as questões exigem solução; não impõe a lei a discussão das razões aduzidas pelas partes.
A apelante considera a nulidade alegada por o tribunal recorrido não ter apreciado – procurado apurar – a factualidade alegada na contestação da oposição á execução, no que respeita a relação subjacente à emissão da letra de câmbio dada à execução, pois que, na contestação, explicou em que medida e para que efeitos a letra de câmbio foi emitida e subscrita (conclusões 12, 15 e 16).
Ora, não sendo os apelados devedores “principais”, não sendo deles a obrigação causal, e não produzindo o documento dado à execução os efeitos da letra de câmbio, eventual responsabilidade daqueles só poderia assentar numa relação de fiança (ou numa assunção de dívida) – uma e outra não alegadas no requerimento executivo.
Tendo o julgador de primeira instância entendido que só como fiadores poderiam os oponentes ser devedores e não podendo transmutar-se o aval em fiança, e que, por outro lado, a letra dada à execução, como mero documento particular, não contém declaração daqueles que importe o reconhecimento ou a constituição de uma obrigação pecuniária, inútil se torna averiguar da realidade da situação factual descrita na contestação. No entendimento sufragado na sentença, seria uma inutilidade a prossecução da causa.
Acrescentando-se que, mesmo na contestação, não alega a apelante que os apelados hajam afiançado a obrigação da sociedade executada ou que tenham assumido a sua dívida.
Limitam-se a explicitar as razões da emissão da letra dada à execução (o que sinteticamente já tinham feito no requerimento de execução).
De qualquer modo, se a razão extra-cartular da obrigação do executado não for alegada na petição executiva, não serve a letra, que não produza efeitos como letra de câmbio, como título executivo.
Por isso que, se a letra, como documento particular, pode fundar execução contra a sociedade executada, o mesmo não acontece para a demanda executiva contra os apelados.
Pelo que o recurso não tem procedência.
7) – Pelo exposto, acorda-se neste tribunal da Relação do Porto em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela apelante.
Porto, 27 de Setembro de 2007
José Manuel Carvalho Ferraz
Nuno Ângelo Raínho Ataíde das Neves
António do Amaral Ferreira
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(1) Diploma legal a que se reportam as normas citadas sem outra referência.
(2) M. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 607/608.
(3) Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 58.
(4) J. Lebre de Freitas e outros, C.P.C. Anotado, I/87.
(5) Ver acs. STJ, de 18/01/2000 e 15/05/03 e 18/01/2000, em dgsi.pt, procs. 99A1037 e 02B3251.