Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
9631108 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for failing to recognize property claim value including damages.

Case Number 9631108
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the calculation of a civil action's value. The appellant argued that the property's formal value should be used, but the court held that the real value, including the claim for damages, must be considered. Consequently, the lower court's decision to include the indemnization request in the total value was upheld.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO REIVINDICAÇÃO VALOR VALOR DA CAUSA

Keywords

AI generated
civil action value property rights claim indemnization request real value calculation formal value distinction procedural appeal dismissal Portuguese civil procedure

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 305 n.1
CPC67 Art. 306 n.1
CPC67 Art. 311 n.1
artigo 311 do Código de Processo Civil
II - O valor da coisa referido no n.1 do artigo 311 do Código de Processo Civil não é o valor formal da coisa, mas antes o valor real, por ser este que representa a utilidade económica imediata do pedido.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/06/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020395

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705199631108

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 70/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J RESENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FCF1F0CB4FE5ADE68025686B0066F5EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo o pedido do reconhecimento do direito de propriedade sobre um prédio cumulado com um pedido de indemnização, para cálculo do valor da acção tem de acrescentar-se ao valor da coisa o valor do pedido de indemnização.

II - O valor da coisa referido no n.1 do artigo 311 do Código de Processo Civil não é o valor formal da coisa, mas antes o valor real, por ser este que representa a utilidade económica imediata do pedido.

III - O valor real pode ser e é frequentemente diverso do valor formal e calculado, por exemplo, através do rendimento colectável, inscrito na matriz.