Portuguese labor court dismisses dismissal appeal where worker refused quality control orders causing economic loss.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a worker's dismissal for just cause. The worker was fired after persistently refusing to fill out quality control forms every half-hour, a requirement mandated by community norms to measure work dimensions against project plans. The court ruled that this refusal constituted a serious breach of duty, especially since the worker had previously performed the task without recording the data, thereby causing immediate economic loss to the employer.
Legislator headnote
OfficialDESPEDIMENTO VALOR DA CAUSA DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA DESOBEDIÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020856
[Nº DO DOCUMENTO] RP199703109610600
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FCD8B5DC11DF45478025686B0066EDFE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O valor da acção em que se impugna o despedimento nunca terá valor inferior ao da alçada do tribunal da 1ª instância mais 1$00 , ou seja 500.001$00, mas tal não obsta a que o valor exceda esse montante se a utilidade económica imediata do pedido o determinar.
II - É ilícita a recusa do trabalhador, e é fundamento para o seu despedimento com justa causa, se o mesmo não acata a ordem para, no exercício das suas funções de torneiro mecánico, fazer, de meia em meia hora, preenchendo uma ficha, para controlo de qualidade - aferição das dimensões da obra feita com o projecto -, entretanto exigido por normas comunitárias, depois de ter persistido na recusa e ser, por isso, punido disciplinarmente.
III - A gravidade da sua atitude reside ainda no facto de que, anteriormente a essa ordem, já o mesmo fazia tal operação embora não registasse em papel os respectivos dados.