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9110892 AI generated

Portuguese court rules that a Social Security official's prior role does not bar legal practice if duties were limited to advisory opinions.

Case Number 9110892
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed an appeal challenging the incompatibility of a Social Security official's role with legal practice. The appellant argued that his position as a superior functionary precluded him from joining the Bar, while the opposing party contended that his duties involved substantive judicial oversight beyond mere advice. The court held that the impediment only exists if functions are strictly limited to advisory opinions and if the bar admission predates the 1984 incompatibility decree.

Legislator headnote

Official

ADVOGADO INCOMPATIBILIDADE CONTRATO DE TRABALHO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA ORDEM DOS ADVOGADOS CASA DO POVO

Keywords

AI generated
Social Security official incompatibility legal practice bar admission advisory opinions limitation Social Security functionary duties Portuguese bar incompatibility rules

Cited Legislation

AI generated
Art. 69 n.º 1 of DL 84/84
Art. 74 of DL 84/84
Art. 18 of DL 4/82
Art. 12 of Portaria 509/85
Art. 7 of L 28/84
Art. 1 of DL 4/82
Art. 3 of DL 4/82
Art. 815 n.º 2 of CADM
Art. 9 of DL 129/84
Art. 64 of L 38/87

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/19/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005102

[Nº DO DOCUMENTO] RP199205189110892

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 51/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB VILA REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FCC08074B18E75738025686B006642F0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A mera circunstância de o signatário das contestações ser funcionário superior da Segurança Social não é impeditiva do exercício da advocacia.

II - Para o impedimento existir necessário seria que as funções desse funcionário se circunscrevesse às de mera consulta jurídica a qual abrange, nos termos do artigo 12 da Portaria nº 509/85, de 26 de Julho, a emissão de pareceres, instrução de processos de natureza jurídica e acompanhamento de quaisquer processos junto dos tribunais.

III - Necessário seria ainda a prova de que a inscrição desse funcionário na Ordem dos Advogados não provinha de data anterior à do Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, que, no seu artigo 69, definiu as incompatibilidades ao exercício da advocacia.

IV - Tendo um trabalhador prestado serviços desde Abril de 1973 a uma Casa do Povo, de início com a tutela da Junta Central das Casas do Povo e ulteriormente do Centro Regional de Segurança Social do respectivo distrito, o vínculo estabelecido entre essa Casa do Povo e o trabalhador acha-se sob o domínio do direito privado, por força do artigo 18 do Decreto-Lei nº 4/82, de 11 de Janeiro.