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9710365 AI generated

Court dismisses appeal for prohibited hunting with balanced sentence including fine, imprisonment, and weapon confiscation.

Case Number 9710365
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal against a criminal sentence for hunting with prohibited methods. The appellant argued for a different interpretation of the law regarding authorized hunting zones and methods, but the court maintained the original ruling. The court determined that the applied penalty, consisting of a fine, short imprisonment term, and confiscation of equipment, was legally balanced and appropriate for the offense.

Legislator headnote

Official

CAÇA CAÇA POR MEIOS PROIBIDOS MEDIDA DA PENA

Keywords

AI generated
prohibited hunting methods unauthorized hunting processes criminal penalty balance weapon confiscation hunting zone regulations recourse dismissal statutory interpretation

Cited Legislation

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DL 251/92 de 1992/11/12 Art. 50 n.1
L 30/86 de 1986/08/27 Art. 31 n.7 n.10

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/02/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021138

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705219710365

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 41/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V VERDE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FBFF4AF0EDD8FC8C8025686B0066F5FE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A utilização de gravador - chamariz na caça aos tordos integra o crime de caça por processos não autorizados para cuja punição, no caso concreto, se mostra equilibrada a pena aplicada na sentença recorrida - 60 dias de prisão substituída por multa e 60 dias de multa à taxa de 900$00 por dia, interdição de caçar pelo período de 3 anos e perda da espingarda, colete, cartuchos e chamariz a favor do Estado.

II - Embora a imediata interpretação dos ns. 7 e 10 do artigo 31 da Lei n. 30/86 seja a de que no primeiro se abrangem os processos não autorizados e no segundo os meios não permitidos, o certo é que a única interpretação possível, operada a partir dos diversos e sucessivos textos legislativos, é a de que o dito n.10 se aplica exclusivamente à caça em zonas de regime especial exercida no defeso ou com emprego de meios ( ou processos ) não permitidos e de que o n.7 se aplica à caça fora dessas zonas por processos ( ou meios ) não autorizados.