Appeal dismissed; appellate court confirmed lower court's fact-finding and rejected question on husband's commercial activity.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the appealed judgment, dismissing the appellant's request to alter the factual findings. The lower court had answered a specific question regarding whether the wife lived off her husband's commercial business, a matter the appellate court deemed purely factual rather than legal. Consequently, the court ruled that it could not modify the fact-finding without the complete evidentiary record supporting the original answer.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO ALTERAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/21/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020657
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706199630262
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4006/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FADA39EB8677F4BF8025686B0066F7D3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A decisão sobre a matéria de facto só poderá ser modificada pela Relação se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base
à resposta ao quesito.
II - Não envolve conceito de direito o quesito onde se pergunta se a Ré mulher vive da actividade comercial do Réu marido.