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9811066 AI generated

Post-dated cheque without funds civil claim proceeds after criminal dismissal due to subsequent decriminalization law.

Case Number 9811066
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the criminal proceedings but allowed the civil claim to proceed against the defendant. The defendant issued a post-dated cheque without funds for commercial transactions, which was later decriminalized by a subsequent law. Although the criminal case was extinguished, the court ruled that this did not automatically absolve the defendant of civil liability for breach of contract.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
post-dated cheque decriminalization civil liability breach of contract commercial transaction criminal dismissal subsequent law

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro
Art. 798 do Código Civil
Art. 799, n.º 1 do Código Civil
Art. 874 do Código Civil
Art. 879 do Código Civil
Art. 71 do Código de Processo Penal
Art. 377, n.º 1 do Código de Processo Penal

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/19/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024786

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901069811066

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 707/94-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/FA4B26FCF312DF888025686B006723FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Descriminalizada, por lei posterior à acusação, a emissão de cheque post-datado sem provisão, emitido para pagamento de transacções comerciais entre o arguido sacador e o seu portador, que atempadamente deduziu o respectivo pedido cível, impõe-se, o pedido deste, o prosseguimento dos autos para conhecimento deste pedido.

II - A extinção do procedimento criminal, até por ressalva da lei descriminalizadora ( Decreto-Lei n.316/97, de

19 de Novembro ), não implica, só por si, a absolvição do pedido cível, sendo que, no caso concreto, o cheque tem por base um contrato de compra e venda, pelo que a recusa do seu pagamento por insuficiência de saldo faz incorrer a demandada em incumprimento, com o consequente prejuízo do vendedor.