Usufructuary allowed to build parking wall if it does not alter property's substance or economic destination.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision permitting the usufructuary to construct a wall for parking. The court held that such a structure does not alter the property's substance, structure, or economic destination. Consequently, the usufructuary's right to perform works was upheld under the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialUSUFRUTO OBRAS
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007286
[Nº DO DOCUMENTO] RP199311169230348
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F9CE024ED0F1BF768025686B0066751D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O usufrutuário tem o direito de efectuar quaisquer obras na coisa desde que não altere a sua forma ou substância e o seu destino económico.
II - A simples construção de uma parede a isolar certa fracção autónoma, destinada a aparcar viaturas automóveis, não modifica a sua substância ou estrutura e muito menos o seu destino económico.