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9511147 AI generated

Workers in municipal gas and electricity services are not employees of Electricidade de Portugal due to lack of subordination.

Case Number 9511147
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the appeal regarding the employment status of workers transferred to Electricidade de Portugal. The workers argued they were employees of the new entity, but the tribunal found no legal subordination existed between them and the utility company. Consequently, the court ruled that no employment relationship was established, rendering any dismissal claims inadmissible.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO ENTIDADE PATRONAL

Keywords

AI generated
municipalized services energy utility transfer legal subordination employment status dismissal inadmissibility

Cited Legislation

AI generated
LCT69 Art. 1
DL 262/84 Art. 1
DL 262/84 Art. 4
DL 262/84 Art. 5
RCM 42/86
PORT 130/87 N1
PORT 130/87 N2
PORT 130/87 N3
PORT 130/87 N10
PORT 130/87 N11

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019430

[Nº DO DOCUMENTO] RP199609309511147

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 382/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F9C47FD85D4F11338025686B0066DBB0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os trabalhadores que prestavam a sua actividade profissional nos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade e que passaram a fazê-lo, porque a exploração do fornecimento de energia eléctrica foi cometida, por diploma governamental, para a sua credora Electricidade de Portugal e apenas enquanto as dívidas não fossem cobradas e os respectivos serviços de informática não fossem integrados, não são trabalhadores desta última entidade.

II - Não tendo os trabalhadores qualquer vínculo de subordinação jurídica à Electricidade de Portugal, em relação a esta entidade está afastada a possibilidade de efectuar qualquer despedimento.