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0211049 AI generated

Civil liability for criminal disobedience falls on the individual, not the company, but damages must be proven within equity.

Case Number 0211049
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that the individual defendants, not their commercial company, bear civil liability for the crime of disobedience since the criminal proceedings were extinguished by amnesty. The court distinguished between damages directly caused by the defendants' personal conduct and those attributable to the company as the project owner, while rejecting legal fees as part of the compensation. Consequently, the claim for damages was partially allowed only to the extent that the plaintiff could prove specific losses within the principle of equity.

Legislator headnote

Official

DESOBEDIÊNCIA AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL INDEMNIZAÇÃO VALOR EQUIDADE HONORÁRIOS SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE PESSOAL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL

Keywords

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civil liability for criminal acts individual vs corporate responsibility amnesty extinguishing criminal proceedings equity in damages assessment legal fees exclusion from compensation

Cited Legislation

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Art. 11 CP
Art. 157 CC
Art. 483 n.1 CP
Art. 496 n.1, n.3 CP
Art. 562 CC
Art. 566 n.2, n.3 CC
Art. 664 CPC

Cited Case Law

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AC STJ DE 1995/09/21 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG194
AC RC DE 1993/12/02 IN CJ T5 ANOXVIII PAG64
AC RP DE 1994/11/23 IN CJ T5 ANOXIX PAG254
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035265

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301080211049

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CR MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F9BF46462FCABD1F80256CE80033CEBC?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo sido os arguidos, e não a sociedade comercial que representam, quem praticou os factos que constituíam o crime de desobediência (que não foi julgado por entretanto ter sido declarado extinto o procedimento criminal por amnistia), serão os arguidos os responsáveis civis pelos danos emergentes do facto criminoso, dado o carácter pessoal do facto jurídico donde emerge o direito à indemnização.

Haverá que distinguir os danos causados pela prática do crime e que são imputáveis à conduta dos arguidos e os danos que devem ser imputados à empresa dos mesmos como dona da obra.

Os honorários do mandatário forense não cabem no âmbito da indemnização pois não podem ser tomados como dano resultante do acto do arguido, sendo antes resultado de um contrato estabelecido entre o demandante e o seu advogado, competindo àquele a sua satisfação.

Para a aplicação do artigo 566 n.3 do Código Civil, é preciso que a parte alegue os danos e os factos que possam definir a indemnização a pagar em dinheiro dentro da equidade de que fala aquele preceito.