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0110735 AI generated

Portuguese court holds prior defendant hearing not mandatory for preventive detention but requires justification if omitted.

Case Number 0110735
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the application of preventive detention to a defendant. The court ruled that while hearing the defendant is the general rule, its omission is merely irregular if not justified, and such defects must be raised within three days. Furthermore, the lower court's decision was dismissed because it failed to provide independent reasoning, merely copying the prosecution's arguments without addressing the specific case facts.

Legislator headnote

Official

MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA AUDIÊNCIA DO ARGUIDO OMISSÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE

Keywords

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preventive detention hearing procedural irregularity lack of reasoning Code of Criminal Procedure objection period defendant rights Portuguese criminal law

Cited Legislation

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Art. 61 n.1 b) of the Code of Criminal Procedure
Art. 94 n.4 of the Code of Criminal Procedure
Art. 123 n.1 of the Code of Criminal Procedure
Art. 194 n.1 of the Code of Criminal Procedure
Art. 194 n.2 of the Code of Criminal Procedure
artigo 123 do Código de Processo Penal
A falta de justificação traduz mera irregularidade que deve ser arguida no próprio acto ou não tendo a ele assistido o interessado, no prazo de 3 dias consoante o n.1 do artigo 123 do Código de Processo Penal.

Cited Case Law

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AC RC DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG522
AC RC DE 1996/12/18 IN CJ T5 ANOXXI PAG64

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/10/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031547

[Nº DO DOCUMENTO] RP200107110110735

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2040/01

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F973C6965CD043AF80256AF40037F9EC?OpenDocument

SUMÁRIO

Não é imprescindível a audição do arguido previamente à aplicação de uma medida de coacção, designadamente a de prisão preventiva.

Tal audição será porém a regra, devendo a sua dispensa ser justificada. A falta de justificação traduz mera irregularidade que deve ser arguida no próprio acto ou não tendo a ele assistido o interessado, no prazo de 3 dias consoante o n.1 do artigo 123 do Código de Processo Penal.

Não cumpre as exigências de fundamentação apontadas no artigo 97 n.4 do Código de Processo Penal o despacho que decidiu aplicar ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva, limitando-se a remeter para os fundamentos invocados na promoção do Ministério Público. Tal vício integra mera irregularidade sujeito ao regime de arguição previsto no artigo 123 daquele Código.