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9930891 AI generated

Tenant's unauthorized structural alterations to commercial premises justified landlord's contract termination.

Case Number 9930891
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court upheld the landlord's decision to terminate the commercial lease due to the tenant's unauthorized structural modifications. The tenant transformed a single large room into multiple distinct spaces using permanent materials like brick and cement, creating significant deterioration. The court ruled these substantial changes fell outside the scope of permitted alterations under the Civil Code and Urban Leasing Regime, validating the termination.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA OBRAS ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO

Keywords

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commercial lease termination unauthorized structural alterations considerable deterioration Civil Code Art 1043 Urban Leasing Regime

Cited Legislation

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CCIV Art. 1043
RAU Art. 4
Art. 64(1) D.
artigos 1043 do Código Civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1996/11/12 IN BMJ N461 PAG424

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/03/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026548

[Nº DO DOCUMENTO] RP199907089930891

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 765/96-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORT 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F944DA9E593BE8558025686B0067335F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Alteraram substancialmente, quer a estrutura externa, quer as divisões internas do arrendado, constituindo fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, as obras realizadas pelo arrendatário que consistiram em transformar uma ampla divisão servida por uma casa de banho em " várias divisões, uma destinada à actividade produtiva, outro a escritório e as restantes a quartos de banho ".

II - As alterações foram feitas com tijolo e cimento, revelando o seu carácter definitivo, resultando, sem qualquer margem para dúvidas, serem de grande vulto, impondo-se serem consideradas como obras que causaram no arrendado " deteriorações consideráveis ", por não caberem no âmbito dos artigos 1043 do Código Civil e 4 do Regime do Arrendamento Urbano e sem autorização do senhorio.