Portuguese court rules definitive land registry does not prove property boundaries, requiring new factual questions.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled a lower judgment regarding land registry confrontations. The court held that while the definitive registry presumes ownership, it does not establish the precise physical boundaries of the property. Consequently, the court ordered new factual questions to be posed to determine the actual extent of the land.
Legislator headnote
OfficialREGISTO PREDIAL REGISTO DEFINITIVO PRESUNÇÃO MATÉRIA DE FACTO QUESITO NOVO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003370
[Nº DO DOCUMENTO] RP199110319050837
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AROUCA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F8D102DDD7EC34458025686B006633EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 7 do Código de Registo Predial dispõe que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.
II - Deste preceito não resulta, no entanto, qualquer presunção a favor do titular inscrito relativamente
às confrontações do prédio constantes da descrição.
III - Tendo os réus impugnado as confrontações e composição do prédio indicadas pelo autor, devem ser quesitados os factos materiais constantes dos articulados tendentes a demonstrar a abrangência do prédio.