Legislator Case Law & Legislation
9050837 AI generated

Portuguese court rules definitive land registry does not prove property boundaries, requiring new factual questions.

Case Number 9050837
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto annulled a lower judgment regarding land registry confrontations. The court held that while the definitive registry presumes ownership, it does not establish the precise physical boundaries of the property. Consequently, the court ordered new factual questions to be posed to determine the actual extent of the land.

Legislator headnote

Official

REGISTO PREDIAL REGISTO DEFINITIVO PRESUNÇÃO MATÉRIA DE FACTO QUESITO NOVO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO

Keywords

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definitive land registry presumption of ownership property boundaries factual questions annulment of judgment real property law Portuguese civil procedure

Cited Legislation

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Art. 7 do Código de Registo Predial

Cited Case Law

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AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003370

[Nº DO DOCUMENTO] RP199110319050837

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AROUCA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F8D102DDD7EC34458025686B006633EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 7 do Código de Registo Predial dispõe que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define.

II - Deste preceito não resulta, no entanto, qualquer presunção a favor do titular inscrito relativamente

às confrontações do prédio constantes da descrição.

III - Tendo os réus impugnado as confrontações e composição do prédio indicadas pelo autor, devem ser quesitados os factos materiais constantes dos articulados tendentes a demonstrar a abrangência do prédio.