Legislator Case Law & Legislation
9530575 AI generated

Portuguese court allows cumulative claims for ownership, sale invalidity, and restitution in movable property actions.

Case Number 9530575
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the cumulative of requests in a declaratory action regarding movable property. The plaintiff sought recognition of ownership, declaration of the public auction sale as ineffective, and an order for restitution of the items. The court ruled that such cumulative claims do not constitute an illegal combination of requests when the core intent is the return of goods sold in execution.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO MÓVEIS ARREMATAÇÃO HASTA PÚBLICA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ERRO NA FORMA DO PROCESSO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO

Keywords

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cumulative requests movable property public auction restitution of goods declaratory action illegal combination ownership recognition

Cited Legislation

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CPC67 Art. 462 n.º 1
CPC67 Art. 910

Cited Case Law

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AC RP DE 1980/07/17 IN CJ T4 ANOV PAG192

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/15/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017076

[Nº DO DOCUMENTO] RP199512199530575

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 24

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F8C47BAFF487FD288025686B0066C87E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando possa concluir-se que a real pretensão da tutela jurisdicional visada é a restituição dos bens móveis vendidos na execução, não há cumulação ilegal de pedidos na acção declarativa onde o autor pede que lhe seja reconhecido que é o dono dos objectos vendidos em arrematação em hasta pública, que esta venda seja declarada sem efeito e que o réu arrematante seja condenado a restituir-lhe esses objectos.

II - Segue a forma de processo sumaríssimo a acção, com valor declarado de 90.000$00, de reivindicação de bens móveis.