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9640102 AI generated

Portuguese court confirms dismissal where disciplinary facts are vague and fail to meet just cause requirements.

Case Number 9640102
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of a female employee who was accused of sleeping at her sewing machine. The court held that the disciplinary process relied on an imprecise allegation lacking specific details regarding time, manner, and place. Consequently, the court ruled that such vague facts cannot legally justify a dismissal with just cause under the relevant labor legislation.

Legislator headnote

Official

DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA FUNDAMENTOS PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA FACTOS

Keywords

AI generated
dismissal with just cause disciplinary process imprecise allegations labor law Portugal termination of employment

Cited Legislation

AI generated
DL 64-A/89 de 1989/02/27, Art. 10, n.º 1
DL 64-A/89 de 1989/02/27, Art. 12

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019190

[Nº DO DOCUMENTO] RP199606039640102

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BARCELOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F8424E5ABC6FBC778025686B0066DCCB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No despedimento de trabalhador apenas se devem ter em conta os factos constantes na nota de culpa que serviu de base à instrução do processo disciplinar ou na defesa que no mesmo foi apresentada.

II - Os factos de que o trabalhador é acusado tem de ser devidamente definidos no tempo, modo e lugar.

III - Se a trabalhadora apenas é acusada de, há várias semanas, ter vindo a adormecer sentada na máquina de costura, tal facto, pela sua imprecisão não pode fundamentar o despedimento com justa causa.