Arbitral tribunal lacks jurisdiction over interest claims not explicitly included in the arbitration agreement.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the arbitral tribunal's decision on civil liability and interest. The parties argued that the tribunal should have ruled on interest claims, but the court found the arbitration agreement did not explicitly cover this issue. Consequently, the tribunal was correctly barred from pronouncing on matters outside its defined scope.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL ARBITRAL COMPETÊNCIA DECISÃO ARBITRAL OBJECTO CLÁUSULA RESPONSABILIDADE CIVIL DANO JUROS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007540
[Nº DO DOCUMENTO] RP199311119220917
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F8355AC9D97F46F68025686B0066779F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O legislador, ao usar na redacção do artigo 170, nº 2 do Decreto-Lei nº 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, a expressão "danos causados nos trabalhos", quer efectivamente significar danos causados na obra, obra propriamente dita, e não nos bens de equipamento, ferramentas, máquinas, utensílios e materiais ainda não incorporados na obra.
II - Da Convenção de Arbitragem, estabelecida entre as partes interessadas na resolução de determinado litígio por um tribunal arbitral, devem constar expressamente, e com precisão, todas as questões que as mesmas partes entenderam dever submeter à apreciação e decisão daquele tribunal arbitral.
III - Se da Convenção referida não constar a questão da dívida de juros, não tem, pois, o tribunal arbitral que se pronunciar sobre tal questão.