Civil claim dismissed as res judicata applies to prior criminal acquittal regarding voluntary assault.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the civil claim for damages based on the principle of res judicata. The plaintiff argued that the defendant's voluntary assault caused a worsening of a pre-existing vertigo syndrome, but the prior criminal court had already ruled that no causal link existed between the assault and the defendant's condition. Consequently, the civil court held that the issue was conclusively resolved by the earlier criminal judgment, preventing a new trial on the same facts.
Legislator headnote
OfficialPEDIDO CÍVEL PROCESSO PENAL OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS ACÇÃO INDEMNIZAÇÃO AGRAVAMENTO LESÃO CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028348
[Nº DO DOCUMENTO] RP200003300030332
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 328/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F75BDF71923C1D52802568EE0051001F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.
II - Se o tribunal decidiu não estar provado ser o síndrome vertiginoso consequência da agressão praticada pelo réu, quaisquer sequelas dessa deficiência não podem atribuir-se ao réu, porque ficou afastada a hipótese de se provar um nexo causal entre a doença e a conduta voluntária deste. Deste modo, ficou encerrada a questão, pelo caso julgado, na acção cível destinada a apreciar a indemnização pelo pretenso agravamento da lesão corporal.