Voluntary jurisdiction decision altered due to supervening circumstances, prioritizing concrete case results over strict legal formalism.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision altering the date of a shareholders' meeting in a voluntary jurisdiction proceeding. The lower court justified the change based on supervening circumstances, arguing that voluntary jurisdiction requires prioritizing the best concrete outcome rather than rigid legal formalism. The appellate court upheld this approach, confirming that such alterations are permissible when fully justified by new facts arising after the original decision.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DECISÃO ALTERAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/20/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009261
[Nº DO DOCUMENTO] RP199311089350687
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 10299-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F7184AFD71B70BC58025686B006667DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos processos de jurisdição voluntária, a decisão deve ser orientada pela obtenção do melhor resultado para a solução do caso concreto, sem utilização exclusiva de critérios meramente legais e formais.
II - Nesses processos, a alteração da decisão, por motivo de circunstâncias supervenientes, só deve ter lugar quando tais circunstâncias o justifiquem plenamente.
III - No processo previsto no artigo 1486 do Código de Processo Civil, a data da convocação da assembleia de sócios, fixada por acordo homologado por sentença, pode ser alterada, pelo juiz, com base em circunstância superveniente.