Legislator Case Law & Legislation
9350687 AI generated

Voluntary jurisdiction decision altered due to supervening circumstances, prioritizing concrete case results over strict legal formalism.

Case Number 9350687
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision altering the date of a shareholders' meeting in a voluntary jurisdiction proceeding. The lower court justified the change based on supervening circumstances, arguing that voluntary jurisdiction requires prioritizing the best concrete outcome rather than rigid legal formalism. The appellate court upheld this approach, confirming that such alterations are permissible when fully justified by new facts arising after the original decision.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DECISÃO ALTERAÇÃO

Keywords

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voluntary jurisdiction supervening circumstances shareholders meeting procedural alteration best concrete result legal formalism CPC 67 article 1486

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 1410
CPC 67 Art. 1411
CPC 67 Art. 1486
artigo 1486 do Código de Processo Civil
III - No processo previsto no artigo 1486 do Código de Processo Civil, a data da convocação da assembleia de sócios, fixada por acordo homologado por sentença, pode ser alterada, pelo juiz, com base em circunstância superveniente.

Cited Case Law

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AC RE 1975/12/11 IN BMJ N254 PAG246

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/20/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009261

[Nº DO DOCUMENTO] RP199311089350687

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 10299-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F7184AFD71B70BC58025686B006667DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos processos de jurisdição voluntária, a decisão deve ser orientada pela obtenção do melhor resultado para a solução do caso concreto, sem utilização exclusiva de critérios meramente legais e formais.

II - Nesses processos, a alteração da decisão, por motivo de circunstâncias supervenientes, só deve ter lugar quando tais circunstâncias o justifiquem plenamente.

III - No processo previsto no artigo 1486 do Código de Processo Civil, a data da convocação da assembleia de sócios, fixada por acordo homologado por sentença, pode ser alterada, pelo juiz, com base em circunstância superveniente.