Portuguese court confirms damages for deprivation of property and sets fines based on gravity and economic status.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment awarding damages for the deprivation of property against the owner's will. The plaintiff argued that the rental value of the lost item was the most direct measure of the loss, while the defendant contested the amount and the applicability of the fine. The court ruled that deprivation constitutes real damage compensable by rental value and that fines must be graded according to the infringement's gravity and the responsible party's economic situation.
Legislator headnote
OfficialDANO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MÁ FÉ MULTA APLICÁVEL
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[DATA DEC. RECORRIDA] 05/31/1991 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00004577 [Nº DO DOCUMENTO] RP199205269140836 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12/90 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 3J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F69A506ABAFD46458025686B006643F1?OpenDocument
SUMÁRIO I - A privação de uma coisa, contra a vontade do dono, é um efectivo dano real e indemnizável. II - O valor locativo dessa coisa é o meio mais directo e objectivo de se determinar o valor desse dano. III - Na graduação da multa, por má fé, deve atender-se, essencialmente, à gravidade da infracção cometida e à situação económica do responsável.