Post-dated cheque criminal procedure extinguished; civil claim proceeds under specific legal provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto declared the criminal procedure extinguished regarding the post-dated cheque, mandating the process continue for the civil claim. The prosecution argued for dismissal based on the nature of the instrument, while the defense sought civil redress. The court ruled that the specific statutory provisions require the criminal track to end, allowing the civil action to proceed independently.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE POST-DATADO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL
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[DATA DEC. RECORRIDA] 07/01/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025133
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901279841069
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 820/97-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/F67053EC2DB5C7868025686B0067251A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Declarado extinto o procedimento criminal, face ao disposto no artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, na redacção do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ( cheques pós-datados ), deve o processo prosseguir os seus termos para apreciação do pedido cível, se o demandante o requerer, face ao preceituado no n.4 do artigo 3 do citado Decreto-Lei n.316/97.